Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.
«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.... ()
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