1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 156, V, do Código Tributário Nacional e 219, § 5º, do Código de Processo Civil justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil. Contrato de seguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... ()
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5 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... ()
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6 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 332 justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do artigo 6º da LINDB justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 128, 458, III e 460 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da tese articulada no agravo regimental, qual seja, a impossibilidade de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração, leva à aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.
1 - Ação reivindicatória. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A tese desenvolvida com amparo nos arts. 267, 355, 844 e 845, do CPC-CPC - utilização direta do poder de polícia e possibilidade de constituição de crédito sem interferência do Poder Judiciário - não foi objeto de específica discussão no acórdão impugnado, o que caracteriza a falta de prequestionamento e impede o acesso da pretensão à instância especial, consoante a Súmula 211/STJ.... ()
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12 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal acerca da prescrição do fundo de direito justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 3º, 267, § 3º e 741, III, do CPC/1973 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II e 515, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Ausente. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivos legais violados, apesar da oposição dos embargos de declaração, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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18 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Energia elétrica. Tese que pugna pela redução da alíquota pela essencialidade do serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes.... ()
