rompimento recente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Violência doméstica. Lesão corporal. Lei Maria da Penha. Competência. Namoro. Rompimento recente. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.

«1) O julgado do STJ mencionado pela defesa em respaldo à sua tese, na verdade, não se assemelha ao caso em tela. Naquele feito, a E. Terceira Turma do STJ assentou a efemeridade do relacionamento e o rompimento do vínculo afetivo; a vítima já tinha um outro companheiro, vindo a ser agredida na rua num encontro fortuito com o ex-namorado. No caso concreto, porém, o rompimento do relacionamento de quase dois anos era recentíssimo, permanecendo ainda latente o vínculo afetivo, o que motivou o encontro do casal e desencadeou a agressão sofrida pela vítima. Os fatos, portanto, encontram perfeita subsunção à regra de competência disposta no Lei 11.340/2006, art. 5º, III.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Furto (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) qualificadora. Rompimento de obstáculo inerente ao veículo para a subtração de coisa no seu interior. Furto simples. Impossibilidade. Recente entendimento pacificado em sede de embargos de divergência neste sodalício. (3) regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não evidenciada tal ilegalidade, é de não se conhecer do writ. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Furto (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) qualificadora. Rompimento de obstáculo inerente ao veículo para a subtração de coisa no seu interior. Furto simples. Impossibilidade. Recente entendimento pacificado em sede de embargos de divergência neste sodalício. (3) bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada (4) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (5) regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (6) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não evidenciada tal ilegalidade, é de não se conhecer do writ. ... (Continua)

5 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel cumulada com devolução de quantia paga julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. A qualificação por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo delito na modalidade qualificada por entender, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas robustas quanto aos meios empregados nos crimes praticados pelo réu, a saber: interrogatório do réu, depoimento dos policiais, bem como pelas fotos registradas. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Ausência de perícia. Comprovação da qualificadora por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo delito na modalidade qualificada por entender, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas robustas quanto aos meios empregados nos crimes praticados pelo réu, a saber: depoimentos da vítima e dos policiais militares, confissão do acusado, além de filmagens do local objeto do arrombamento e da escalada. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência desta corte e do STF. Recurso desprovido.

1 - Segundo posição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se tratando de réu primário, não se aplicava a minorante prevista no § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado, porquanto se entendia que a qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do resultado.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO - ABONO FUNDEB - LICENÇA-SAÚDE - PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O DOCENTE E A ADMINISTRAÇÃO - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não conhecimento. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Qualificadoras devidamente comprovadas por laudo pericial e prova testemunhal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS PARTES.

Denúncia que narrou ter o réu, em companhia de um agente não identificado, ingressado no estabelecimento comercial da vítima mediante rompimento de obstáculo. Subtração de um televisor pelo indivíduo desconhecido. Vítima que percebeu a ação delituosa por meio de câmeras de segurança e acionou a Polícia Militar. Televisor que foi levado pelo indivíduo não identificado. Réu detido no interior do comércio, ainda em poder do aparelho de microondas. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Arrombamento de janela. Objeto danificado. Desclassificação. Não cabimento. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento das qualificadoras. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Possibilidade. Perícia indireta. Precedentes. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Fração de 1/5. Multirreincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, inicialmente quanto à qualificadora de arrombamento, uma vez que a condenação foi fundamentada, além da confissão do réu, em depoimentos de testemunhas - que alegam com clareza que o acusado entrou na residência mediante o arrombamento de uma parede de madeira, permitindo concluir pelo rompimento de obstáculo. Outrossim, é de se observar que o laudo pericial denota haver sinais de reparos recentes (resposta ao item b de fl. 110), fazendo concluir que, de fato, o acusado causou danos à residência para subtrair objetos de seu interior (fl. 16) -, estando de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia dispensável, pelo desaparecimento dos vestígios. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Majorante do repouso noturno. Descabimento. Tese fixada no julgamento do tema 1.087/STJ. Agravo regimental provido em parte.

1 - A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativas pelo tribunal local para a não realização da perícia. Desaparecimento de vestigios. Possibilidade de substituição do laudo por outros meios probatórios. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativas pelo tribunal local para a não realização da perícia. Desaparecimento de vestígios. Possibilidade de substituição do laudo por outros meios probatórios. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento das qualificadoras. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

24 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga. Sentença de procedência em parte. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento de uma das qualificadoras. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Resultado inconclusivo. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou a fechadura da porta do estabelecimento comercial. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Justificativa inidôena ofertada pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade da realização da perícia. Desclassificação para a forma simples. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ausência de justificativa pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade da realização da perícia. Desclassificação para a forma simples. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Crime praticado mediante o rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, III, do CP. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Rompimento da tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno. Contraditório. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de preservar a ordem pública, vulnerada diante do histórico penal do réu. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Três crimes de furto qualificado. Pleito objetivando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes perpetrados, o afastamento da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo, assim como o redimensionamento da reprimenda. Possibilidade parcial. Qualificadoras demonstradas, inclusive por intermédio de laudo pericial. Continuidade delitiva que já foi reconhecida na sentença recorrida. Condenação mantida. Na dosimetria, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Nova reprimenda finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Viável a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu JOSÉ, nos termos do CPP, art. 580, em prol da equidade no processo penal. Recurso parcialmente provido

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Vigilância. Súmula 567/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias da ocorrência. Crime continuado. Relevância econômica dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Reincidência. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Dosimetria. Reincidência. Maus antecedentes. Fatos diversos. Bis in idem. Não ocorrência. Duas qualificadoras. Consideração como circunstância judicial. Possibilidade. Equívoco na dosimetria. Correção de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

37 - STJ 2015. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização da qualificadora necessidade de laudo pericial. Infração que deixa vestígios. Pena. Redimensionamento. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova inconteste. Depoimento de testemunhas e imagens de câmeras de segurança. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice da Súmula 168/STJ, segundo o qual, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.... (Continua)

39 - TJSP Revisão Criminal. Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos majorados pelo repouso noturno. Pleito almejando a absolvição ante a incidência de insignificância. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por outras três práticas, sendo duas igualmente por furtos) que, assim como a presença de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Penas-base devidamente exasperadas em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas e assim mantidas, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Todavia, na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Readequação unicamente da reprimenda decorrente do furto qualificado, perfazendo 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa que, somada à pena do furto simples, em vista do concurso material, torna-se definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa. Regime irretorquível. Parcial procedência.

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Inexistência de fundamentação. Conduta desclassificada. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Desvalor da personalidade. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Histórico penal do acusado. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE MULHER, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SE DEDICADO À CRIAÇÃO DAS DUAS FILHAS DO EX-CASAL, SEM CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE MAIS DE VINTE ANOS. SENTENÇA PROLATADA NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO TRANSITÓRIO DE DEZ POR CENTO DOS SEUS GANHOS OU SETENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PELO PRAZO DE UM ANO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

Cinge-se o presente julgamento ao direito de percepção de alimentos por ex-cônjuge, sob a análise do princípio da solidariedade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou o telhado do estabelecimento comercial. Ação criminosa capturada pelas câmeras do sistema de segurança. Confissão do réu. Materialidade comprovada por exceção à imprescindibilidade da realização da prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTE. 1.

Preliminar. 1.1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. 1.2. Todavia, este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes daquela egrégia Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, sobretudo porque muito embora não tenha sido lavrado auto de reconhecimento em sede policial, a testemunha de visu, Marcele, que estava trabalhando como ambulante no dia dos fatos, viu o momento da subtração, sendo certo que alertou os policiais militares acerca de um elemento que havia arrombado o cadeado de uma bicicleta e, ato contínuo, a subtraído. Na sequência, de posse de informações acerca das características do acusado fornecidas pela testemunha, após breves buscas, o réu foi preso em flagrante, próximo ao local da subtração, na posse da res, e reconhecido inequivocamente pela testemunha em sede policial como sendo o elemento que praticou o furto. Registre-se que os agentes da lei, ao serem ouvidos em sede policial e, posteriormente em juízo, ratificaram o reconhecimento realizado por Marcele. 1.3. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso, já que os policiais também o reconheceram em juízo. 2. Extrai-se dos autos que o acusado, mediante o rompimento do cadeado com um vergalhão, furtou uma bicicleta de cor verde, estilo Barraforte, avaliada em R$ 300,00, de propriedade de vítima desconhecida. Consta ainda que, o furto foi presenciado pela testemunha Marcele, ambulante que trabalhava no local, sendo que ela alertou os policiais militares que lograram prender o réu em flagrante na posse da res. 3. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, porém, há notícia de que o valor do bem subtraído, totalizou R$ 300,00, superior ao percentual de 10% do salário-mínimo para o ano de 2020 (R$ 1.045,00 - Lei 14.013/2020) . Ademais, o acusado ostenta diversas anotações por crimes patrimoniais em sua FAC, as quais, muito embora não possam ser consideradas na dosimetria, denotam a sua habitualidade delitiva, incompatível com a bagatela própria ou imprópria. Precedentes. 4. Materialidade e autoria que restaram evidenciadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, os quais em todas as ocasiões, corroboraram o depoimento da testemunha de visu. 5. No ponto, saliente-se que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 6. Outrossim, não há qualquer nódoa no depoimento das testemunhas policiais a inviabilizar sua valoração como testemunho indireto. Decerto não se descura que os testemunhos de «ouvir dizer (hearsay testimony) devem ser recebidos com as devidas reservas, em especial quando inexistem outros elementos a dar-lhes respaldo. Contudo, no caso em análise, a narrativa dos policiais foi corroborada pelas circunstâncias do flagrante, bem assim pelas demais provas colhidas nos autos. 7. De igual modo, deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, eis que a testemunha Marcele afirmou peremptoriamente que o réu se valeu de um vergalhão para subtrair o bem, o que foi posteriormente confirmado pelos policiais em juízo. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, é despicienda a realização de prova pericial. 8. Na sequência, verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 9. Noutro giro, o privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato. Assim, devidamente comprovada a primariedade do réu, consoante sua FAC, e sendo o valor do bem subtraído abaixo da faixa de salário-mínimo, não existe óbice à concessão da benesse. E por conta do reconhecimento do privilégio em seu favor faz-se a opção de substituir a pena de reclusão pela detenção. 10. Dosimetria. Com efeito, a pena-base do acusado deve ser trazida para o mínimo legal, na medida em que A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (STJ, 451775/RJ, AgRg no HC/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, QUINTA TURMA, julgamento em 20/09/2018). Na segunda fase, também assiste razão à defesa quando pretende o decote da circunstância agravante do CP, art. 61, II, j, na medida em que não restou comprovado que o furto teve relação direta com a pandemia. Precedentes. 11. Mantém-se o regime aberto eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP. 12. O réu faz jus à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo da execução, na medida em que o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves. No caso em apreço, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que tal medida revela-se socialmente recomendável.13. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Inbservância. Autoria estabelecida com base em outros e firmes elementos probatórios. Absolvição inviável. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais. Inocorrência. Apelante que estava em atitude suspeita em frente ao estabelecimento comercial, sendo visto pelos agentes públicos próximo a ferramentas, um cadeado rompido e a grade do portão aberta, justificando a abordagem realizada. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Precedentes recentes do Plenário do STF e da Sexta Turma do STJ. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Provas seguras, devidamente ratificadas pela confissão. Perícia realizada no estabelecimento comercial e ferramentas utilizadas no rompimento de obstáculo apreendidas. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, mantida a compensação parcial da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto existentes três condenações definitivas não depuradas pelo mesmo delito. Porém, redimensionamento da diminuição pela tentativa na terceira fase da dosimetria, à fração proporcional de 2/3 (em vez de metade), considerando a pequena parcela do iter criminis percorrida. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 4 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável ante a reincidência específica do recorrente. Parcial provimento

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação idônea. Pena-base. Fração de aumento. Adequada. Inexistência de direito subjetivo. Precedentes. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Descabimento. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ARGUMENTANDO-SE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E PRECARIEDADE PROBATÓRIA; 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 3) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; E, 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Tatyuxa Apuk Nunes Vieira, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 110215976, prolatada pela Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou a ré recorrente por infração ao tipo penal do art. 155, § 4º, I, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-a, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses, havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §§ 1º E 4º, S I E IV, DO CP). RÉU QUE, DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O COMPARSA ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, SUBTRAIU UM CONTÊINER DE COR ESVERDEADA, UM CADEADO E UMA CORRENTE, PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM A OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A SUA COMPROVAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, BASEADA EM ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO NA FAC. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE É DESPROPORCIONAL, SENDO, EM TAIS CASOS, USUALMENTE UTILIZADO O PERCENTUAL DE 1/6. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, SEGUNDO A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO, INOBSTANTE A REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA, PELOS POLICIAIS MILITARES, POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LESADO E EM JUÍZO, COMO UM DOS AUTORES DO FURTO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. FORMALIDADES PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUE SÃO PRESCINDÍVEIS, TRATANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO REALIZADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STF. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE FURTO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM O COMPARSA ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA, PRESO EM FLAGRANTE E PROCESSADO NOS AUTOS DE 0194188-87.2020.8.19.0001. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ANOTAÇÕES SEM RESULTADO QUE NÃO PODEM SERVIR PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ. SÚMULA 444/STJ. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/4 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 1/6, SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO, art. 155, §1º, DO CP. TEMA 1.087 DO STJ. QUANTITATIVOS FIXADOS EM 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, QUE SE TORNAM DEFINITIVOS. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 155, §4º, S I E IV, DO CP, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)