risco de lesao a economia e ao interesse publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão de liminar. Consumidor. Município de OACAJUS/CE. COELCE. Interrupção no fornecimento de energia por inadimplência do Município. Risco de lesão à economia e ao interesse públicos. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Posição firmada pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público em razão do não pagamento da tarifa, inclusive para os serviços essenciais, consoante autoriza a Lei 9.427/96, art. 17. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Empresa de transporte público municipal. Rescisão contratual por fraude. Contratação de serviço emergencial. Superveniência de nova contratação depois de processo licitatório. Juízo da recuperação judicial em outro estado da federação que deferiu liminar para retornar ao serviço a antiga cessionária, afastada há um ano. Evidente e grave risco à ordem e economia públicas. Agravo regimental desprovido.

«1. A temerária decisão do juízo amazonense, ratificada pela então Presidência do Tribunal a quo, distante da realidade dos fatos, e desprezando as decisões da Justiça do Estado de São Paulo, pretendia retornar à operação de transporte público, no Município de Mauá/SP, empresa declarada pela Administração Pública inidônea por fraude, cujo contrato fora rescindido. O retorno pleiteado, nessas condições, provocaria manifesta afronta ao interesse público, com clara e grave lesão à ordem e economia públicas - notadamente em razão de o serviço já estar sendo prestado por outra empresa que se sagrou campeã em novo processo licitatório - , sem falar na indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, quando não há nenhum indício de irregularidade no ato impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Empresa privada que não é delegatária nem concessionária de serviço público. Simples contratada. Ilegitimidade ativa. Interesse puram ente econômico e financeiro de rever a remuneração paga pelo município pelos serviços prestados. Interesse contrário ao do ente público. Afronta aos primados do instituto da sls, que objetiva proteção das pessoas jurídicas de direito público, e não das empresas privadas que lhes prestam serviços.

1 - Agravo Interno contra decisão da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então Presidente do STJ, que negou suspensão de liminar vindicada pela agravante, pessoa jurídica de direito privado, que não é concessionária e nem delegatária de serviço público — mas simples empresa contratada para receber resíduos sólidos do município de Belém —, contra decisão da origem que impôs a manutenção do contrato por preço que a agravante reputa insuficiente e injusto.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Falta de interesse da união e perda de objeto. Não ocorrência. Natureza infraconstitucional da controvérsia dos autos. Competência do STJ. Grupo econômico que aderiu ao parcelamento de dívida tributária, tendo desistido de anterior impugnação administrativa. Lei 10.684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Receita Federal. Evidente e grave risco à economia pública. Agravo regimental desprovido.

«1. O decisum agravado foi expresso em delimitar sua validade, isto é, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, nos termos do § 9º do Lei 8.437/1992, art. 4º. Assim, não tendo ocorrido o referido trânsito, não há que se falar em perda do objeto ou falta de interesse processual da União. ... (Continua)

6 - STJ Agravos internos contra decisão que defere a suspensão de segurança. Ação de recuperação judicial de grupo empresarial. Empresas que, embora concessionárias de serviço público, não pleiteiam provimento do interesse da administração. Ação de recuperação judicial que foi movida pelos próprios requerentes do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Assunto debatido que não diz respeito direto e imediato ao serviço público concedido. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Agravo interno provido.

1 - A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público ou concessionária de serviço público e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Concorrência pública. Serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Economia anual de 70 milhões de reais para o ente público. Concessionária que já desembolsou 2,2 bilhões de reais na execução do contrato. Suspensão parcial do contrato. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas verificado. Legitimidade ativa da concessionária para ingressar com suspensão de segurança. Defesa de interesse público primário. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, foram impetrados dois Mandados de Segurança pelo Consórcio Walks contra atos da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional 1/SES/2015, cujo objeto «é a concessão administrativa, conforme definição da Lei 11.079/04, art. 2º, § 2º, para a modernização, a otimização, a expansão, a operação, a manutenção e o controle remoto e em tempo real da infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de São Paulo (fl. 132, e/STJ). O valor total do contrato é de R$ 6.936.840.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta mil reais). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na suspensão de liminar em sentença. Licitação para concessão de área pública. Projeto de revitalização do jardim de alah, no município do Rio de Janeiro. Suspensão da outorga da concessão por decisão liminar (provisória) do tjrj. Alegações relativas ao mérito da demanda em curso na origem e à (ausência) fundamentação da decisão questionada não conhecidas. Risco de grave lesão à ordem e segurança públicas. Proteção a interesse público primário. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

1 - Não satisfeita com o deferimento da contracautela postulada pelo Município do Rio de Janeiro que suspendeu os efeitos de decisão provisória (liminar) de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Duchamp Administradora de Centros Comerciais S. A. interpôs agravo interno em busca de manter paralisada a contratação da empresa vencedora em procedimento licitatório promovido para conceder a outorga de uso e gestão, com encargos de revitalização, operação e manutenção, da área conhecida como Jardim de Alah.... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no pedido de suspensão de execução de sentença. Qualificação pormenorizada das partes. Desnecessidade. Pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença. Litispendência. Inocorrência. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e fumus boni Júris não demonstrados. Agravo regimental provido. Julgamento unânime.

«- A lei não estabelece requisitos formais ao pedido de suspensão de execução de sentença, sendo desnecessária a qualificação pormenorizada de cada uma das pessoas atingidas pelo eventual deferimento da medida ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.

15 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Respeito à ordem cronológica de aprovados em concurso público. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Grave lesão à ordem e à economia públicas.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada antecedente. Concorrência pública. Parceria público privada. Serviço de iluminação pública. Contrato assinado com prestação dos serviços em andamento. Determinação judicial de suspensão da concorrência e do contrato. Lesão à ordem econômica e administrativa verificada. Sls admitida. Reforma da decisão proferida requerida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Contrato administrativo. Terceirização de mão de obra. Ausência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de liminar. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes agravo. Regimental ao qual se nega provimento.

«I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravante que não se desincumbiu do seu ônus de impugnar fundamentação relevante da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.

21 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em suspensão de liminar e sentença. Agência reguladora. ANP. Distribuição/cálculo royalties do petróleo. Determinação judicial para revisão dos critérios adotados para determinado município. Ausência de parametrização mínima a ser observada pelo órgão regulador. Intervenção em mercado complexo e sensível que merece cautela, pena de gerar consequências sérias e de difícil reparação. Grave lesão à ordem e economia públicas. Decisão que deferiu o pedido de suspensão mantida. Agravo improvido.

1 - Pedido de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua Quinta Turma, deu provimento à apelação do Município de Galinhos, RN, «a fim de lhe reconhecer o direito ao cálculo dos royalties sem a limitação do Decreto 2.705/1998, a partir da repartição igualitária da produção da plataforma continental, inclusive do valor retroativo, observado o prazo prescricional», antecipando os efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Concorrência pública. Contratação de serviços de coleta e de transporte de resíduos sólidos. Antecipação de tutela recursal pelo tribunal de origem para suspender a contratação da primeira colocada no procedimento licitatório. Indicação de ilegalidades na proposta e planilha de preços apresentada pela sociedade empresária vencedora. Aptidão da segunda colocada para a adjudicação e contratação do objeto licitado. Ausência de indicativos de ineficiência ou de descontinuidade na prestação do serviço público municipal de limpeza urbana. Prejuízo econômico. Necessidade de análise de questões meritórias. Inadequação da via eleita.

1 - Nos termos da Lei 8.347/1992, art. 4º, a suspensão de liminar e de sentença tem seu cabimento restrito às ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença.garantia do pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral. Meio ambiente. Licenciamento prévio. Alegada ausência. Área de proteção. Patrimônio imaterial. Serra do curral. Risco de grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. Legitimidade do Município de Belo Horizonte reconhecida. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Trâmite regular da execução fiscal. Consecução de atos constritivos. Comprovação inequívoca de violação de bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento do agravo.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Análise de cunho político. Impossibilidade de avaliação do mérito da causa. Obra de construção civil. Dano ao meio ambiente. Irreparabilidade. Necessidade de manutenção do embargo à obra.

«I. A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Suspensão admitida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Plano de desenvolvimento e zoneamento do porto de santos. Pdz. Contrato de arrendamento transitório. Serviço regulado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Tempestividade das contrarrazões. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Prestação de serviço de transporte público. Decreto de caducidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.

1 - O prazo para interposição de agravo interno - e das contrarrazões a esse recurso - contra decisão que defere ou indefere a suspensão de liminar ou de segurança é de 15 dias, contando-se em dobro o prazo quando interposto pela Fazenda Pública. Exegese do entendimento firmado no voto vencedor do Ministro Og Fernandes no AgInt no AgInt na Pet na SLS Acórdão/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do superior tribunal de justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. Riscos de prejuízo à segurança pública. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à regularidade de procedimento licitatório, vislumbra-se no debate natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Política de vacinação. Combate covid-19. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Meio ambiente. Política pública de produção energética. Violação em parte aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

39 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu queda em via pública, em decorrência de uma pedra de calçamento solta, o que lhe causou grave lesão no tornozelo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Atividade jurisdicional que deve observar o princípio da adstrição, na forma do caput do CPC, art. 492. In casu, a demandante requereu, expressamente, o recebimento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo prejuízo imaterial sofrido, de modo que não poderia o Magistrado a quo tê-la fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cassação do julgado guerreado, nesse aspecto, nos termos da jurisprudência do STJ. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, cabia ao Município zelar pela manutenção e conservação, de forma adequada e eficiente, de logradouro público destinado ao trânsito de pessoas, o que não ocorreu. In casu, é inegável que a conduta dos agentes do réu foi determinante para os danos sofridos pela recorrida, restando, assim, demonstrado o nexo causal. No que tange ao dano material, como bem observado pelo Julgador de primeiro grau, a demandante colacionou aos autos as notas fiscais referentes às medicações que se viu obrigada a comprar em decorrência do evento. Quanto ao dano moral, este também restou configurado, pois o evento acarretou abalo e sofrimento à autora, notadamente pela dor física decorrente da lesão sofrida e do tratamento. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória que deve ser fixada no montante requerido na exordial, tendo em vista que, em decorrência do incidente, a autora se viu impossibilitada de realizar as suas atividades cotidianas. Modificação dos consectários legais que se impõe, diante sistemática do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, além dos ditames da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Descabimento da pretendida redução advocatícios, dos honorários mediante a fixação por equidade, tendo em vista a ausência das condições que a autorizam, previstas no CPC, art. 85, § 8º, quais sejam, o caráter irrisório ou inestimável do proveito econômico obtido pela parte vencedora ou o baixo valor da causa. Precedentes da já citada Corte Superior. Reforma do decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita, fixar a indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e para estipular que a indenização a ser paga pelo demandado deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, mantidos os termos iniciais e finais definidos pelo Juízo a quo.

43 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa não reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Suspensão de liminar. COELCE. Ministério público federal. Legitimidade da concessionária de serviço público para requerer suspensão. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 4.348/64, art. 4º, «caput. Lei 8.437/92, art. 4º, «caput.

«... estabelece a Lei 8.437/92, art. 4º, «caput, a legitimidade para se requerer a suspensão da execução de liminares concedidas nos âmbitos das ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, «a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Ação popular. Requisitos. Erário. Lesão. Condição. Extinção. Via eleita. Inadequação. Ato administrativo. Posto de combustível. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Legitimidade passiva. Falta. Procurador municipal. Parecer. Erro grosseiro. Ausência. Ação popular. Posto de combustível. Instalação. Lei municipal. Perda do objeto. Provimento genérico. Ilegalidade. Dano ao erário. Inocorrência. Agravo retido. Apelação. Deserção. Intempestividade.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB AS ALEGAÇÕES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE CRIME IMPOSSÍVEL. PACIENTE QUE CONFESSOU O DELITO E CUMPRIU ANPP, SENDO DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. 1) É

inviável o reconhecimento de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância suscitado na impetração, pois já está sedimentada a jurisprudência que deve este circunscrever-se aos delitos que sequer colocam em risco potencial o bem tutelado pela norma, de sorte a indicar um reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Esses requisitos não estão preenchidos na conduta praticada pelo Paciente, pois, como bem reconheceu a decisão combatida (endossando a manifestação ministerial) não se trata de furto de valor irrisório, tendo o réu furtado peças de carne de elevada qualidade e considerável valor econômico e que se encontravam expostos à venda. 2) Embora não se descure que o Direito Penal se movimente no sentido de afastar a tipicidade material de determinadas condutas que afetam em grau irrelevante o bem jurídico protegido, é preciso equacionar os interesses tutelados em conflito ¿ a liberdade e o patrimônio particular ¿ de sorte a não desprezar um ou outro e a conduzir ambos à ineficácia social. Se a repressão do Estado pode eventualmente apresentar-se desproporcional à conduta transgressora da lei formal, invadindo a própria dignidade do transgressor, por outro lado, deve ser evitado o incentivo à reiteração delitiva e a reação malquista da vingança privada. Não por outro motivo, sobretudo ao longo dos últimos anos, o legislador pátrio vem engendrando soluções que, a despeito de manterem a criminalização de certas condutas de reduzida afetação ao bem jurídico, buscam apartá-las da privação da liberdade corporal e, até mesmo, da própria persecução penal. Cumpre ao aplicador da lei conferir efetividade a essas soluções, em vez de superar mencionados conflitos de interesses de maneira simplista, seja para extrapolar na condenação ou para negar a existência do crime. 3) O fato de ser o estabelecimento comercial (uma filial de uma rede de supermercados) monitorado por câmeras de vídeo, embora desencorajador, não inibe por completo a atuação de meliantes. Ao contrário, a realidade vem demonstrando que furtos em lojas, supermercados e drogarias têm se tornado extremamente comuns, mesmo com a presença de circuito interno e a vigilância pelos seguranças do estabelecimento comercial, que não impedem a consumação do crime de furto, sendo apenas auxiliares no combate aos delitos. Nesse sentido é a Súmula 567/STJ: ¿Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto¿. 4) O Paciente aceitou os termos do acordo de não persecução penal ¿ ANPP ¿ proposto pelo Ministério Público e sua punibilidade foi declarada extinta pela própria decisão combatida. Essa constatação já revela o descabimento da presente via, uma vez que sequer existe risco à sua liberdade ambulatorial. Ordem denegada.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem pública administrativa não reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem pública administrativa não reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que seu genitor faleceu quando se encontrava em estabelecimento prisional, tendo sido determinante para o ocorrido a colocação dele em cela na qual se encontravam membros de facção criminosa rival. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, tem-se que cabia ao Poder Público preservar a integridade física dos detentos custodiados sob sua guarda em estabelecimento prisional, independentemente de seu histórico criminal. Com efeito, resta evidente que, in casu, o evento danoso ocorreu em virtude da inobservância do dever do Estado de cuidar da vítima, tendo, ainda, desconsiderado situação consolidada no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, que é o poder dos grupos criminosos que atuam na região, que almejam, a todo custo, eliminar os integrantes das facções rivais. Assim, colocá-los no mesmo espaço físico é praticamente decretar a ocorrência de fatalidades, como a que se constatou na hipótese em exame. Impende asseverar, ademais, que, diversamente do que sustenta o réu, para a fixação do pensionamento em favor de menor, desnecessária a comprovação de dependência econômica, que se presume, bem como a prova de que a vítima auferia renda ou exercia atividade laborativa remunerada antes do acontecimento fatídico. Exegese da Súmula 215/STJ. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada na sentença, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se mostra suficiente a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante, devendo ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante compatível com o impacto da ausência de seu pai em momento importante de sua formação e com o patamar adotado por esta Corte em casos semelhantes. Modificação do decisum. Recurso do réu a que se nega provimento, majorando-se para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pelos réus, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, e recurso do autor a que se dá provimento, de modo a majorar a quantia fixada a título de reparação extrapatrimonial para R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser corrigida monetariamente, desde a publicação deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, no moldes do CCB, art. 405.