resultado danoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dispensa de licitação. Natureza jurídica. Resultado danoso. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89. CF/88, art. 37, «caput.

«O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

4 - TJMG Denúncia. Responsabilidade penal. Culpa objetiva em sede penal. Inexistência. Peça acusatória. Nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso. Demonstração. Necessidade. CP, art. 41.

«Em sede penal, não existe a culpa objetiva. Assim, torna-se necessário que o órgão do Ministério Público, em sua peça inicial, demonstre a ação ou omissão praticada pelo agente, o seu nexo de causalidade com o resultado danoso ocorrido no mundo exterior e o elemento subjetivo que envolve a realização do tipo penal.... (Continua)

5 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Conduta penalmente irrelevante. Lei 8.666/93, art. 89.

«É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial para o órgão público.... (Continua)

6 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.

«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevido de valores em benefício previdenciário. Parcelas relativas a empréstimos que não foram contratados pelo autor. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar o autor pelos morais decorrentes do ilícito em questão. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

8 - STJ Licitação. Dispensa. Necessidade de produção de resultado danoso ao erário. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento dominante no STJ é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de lado o entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para efeito de punição.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Como consignado no acórdão dos embargos declaratórios, não foi comprovado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado, em razão de galhos presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pelo recorrido. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Sentença de Ementa: Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado, em razão de galhos presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pelo recorrido. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado por ressolagem na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença Ementa: Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado por ressolagem na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo da autora que foi danificado por galhos de bambu presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem Ementa: Responsabilidade civil. Veículo da autora que foi danificado por galhos de bambu presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Dano moral não configurado. Reparação indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Falta de comprovação dos prejuízos sofridos. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Resultado danoso. Prescindibilidade. Rejeição da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta prevista na Lei 9.605/1998, art. 34 possui natureza formal, de perigo abstrato, que prescinde de qualquer resultado danoso para sua configuração. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação julgada improcedente na origem. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Ausência de prova da culpa do réu e do nexo causal entre sua conduta e o resultado danoso. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido.

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE - BURACO EM VIA PÚBLICA - FALTA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E RESULTADO DANOSO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Violação de bagagem despachada. Furto de objetos. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Responsabilidade da empresa aérea reconhecida. Inaplicabilidade dos limites de indenizações previstos nas Convenções Internacionais. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PARA CIRCULAÇÃO DOS CONSUMIDORES - CAIXAS QUE ATINGIRAM A AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RÉ E O RESULTADO DANOSO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO