1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PASEP.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A TAIS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE VALORES DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PASEP.
OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTA MESMA SESSÃO, MOTIVO PELO QUAL RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO PELA PERDA DO OBJETO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ.
CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. EM CONSEQUÊNCIA, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTA PASEP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.
I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O
feito tem origem em ação de cobrança julgada procedente, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de valores devidos a título de abono PASEP/PIS-PASEP, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês desde a negativa do pagamento. O banco recorrente interpôs recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade no cadastramento do PASEP, falta de provas dos danos materiais e inaplicabilidade do CDC (CDC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP; (ii) saber se a relação entre a parte autora e a instituição financeira é regida pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ (STJ), no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e omissões na liberação correta dos valores aos beneficiários. Nos termos do Decreto 9.978/2019, art. 12, III, cabe ao Banco do Brasil processar os pedidos de saque e retirada dos valores devidos a título de PASEP, não podendo se eximir dessa responsabilidade ao negar indevidamente o pagamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou ter realizado o repasse correto dos valores devidos, conforme lhe competia, configurando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. A jurisprudência reitera que a reversão de valores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) não isenta a instituição financeira da responsabilidade de gerir corretamente as contas individuais do PASEP. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: Decreto 9.978/2019, art. 12, III. Lei 9.099/1995, art. 38 e art. 55. CPC/2015, art. 373, II. Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º. IN 01/2015 do CSJE, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. STJ, Súmula 297. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 27.04.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ.
I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. EM CONSEQUÊNCIA, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PASEP.
I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.
I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. POR ESSA RAZÃO, NÃO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, A PRESENTE DEMANDA DEVE TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. ... ()
