residencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde e do Estado por serem vinculadas ao programa de residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde e do Estado por serem vinculadas ao programa de residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por falta de interesse processual rejeitada - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Afastada a tese de carência de ação por falta de interesse processual - Possibilidade do médico residente receber o Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Afastada a tese de carência de ação por falta de interesse processual - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - Inexistência de norma regulamentadora do auxílio-moradia para os médicos residentes na legislação - Observância da tese firmada no PUIL 008 ( 0000429-64.2022.8.26.9000), pois se trata de uma uniformização de interpretação legislativa de aplicação geral em que não há violação ao contraditório - Aplicabilidade dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação. 

4 - STJ Ensino superior. Cursos de residência médica e aprimoramento médico. Equiparação. Impossibilidade.

«Não há equivalência entre os Cursos de Residência Médica e Aprimoramento médico e de registrar seus certificados de conclusão deste último, no Conselho Nacional de Medicina para obterem os mesmos direitos conferidos ao médicos que fizeram a Residência. ... (Continua)

5 - TRF1 Administrativo. Médico. Prestação do serviço militar obrigatório. Adiamento. Conclusão da formação profissional. Residência médica. Legitimidade. Lei 4.375/64, art. 29, «e.

«Constituindo a residência médica uma complementação dos estudos curriculares dos médicos, prolongamento necessário ao exercício hábil da profissão, uma vez que visa à especialização do profissional em um dos ramos da medicina, afigura-se inteiramente razoável o entendimento de que os médicos residentes também estão abrangidos pela prerrogativa contida no Lei 4.375/1964, art. 29, «e, de forma que sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório deve ocorrer somente após a conclusão do programa de residência médica.... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1269). Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Residência Médica. Possibilidade de recebimento de auxílio-moradia e auxílio-alimentação durante o período de residência médica. Lei 6.932/1981. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência.

1. A controvérsia acerca da ausência de normatização para o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico durante o Programa de Residência Médica (PRM) em consonância com o estabelecido na Lei 6.932/1981 não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. Legitimidade passiva adequada. Necessidade de pagamento de auxílio moradia durante a residência médica. Ausência de regulamentação da legislação que determina o pagamento do benefício. Adequado arbitramento do valor a ser pago, com base na atual jurisprudência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. Legitimidade passiva adequada. Necessidade de pagamento de auxílio moradia durante a residência médica. Ausência de regulamentação da legislação que determina o pagamento do benefício. Adequado arbitramento do valor a ser pago, com base na atual jurisprudência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.    

8 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - conversão em pecúnia (30% da bolsa-auxílio) - CABIMENTO - tese jurídica Firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - UNIFORMIZAÇÃO QUE OBJETIVA PACIFICAR DIVERGÊNCIAS - OBSERVâNCIA INDISTINTAMENTE OBRIGATÓRIA - Reconhecimento do direito do(a) recorrente à moradia durante o programa de residência COM PAGAMENTO EM pecúnia DE 30% (trinta por cento) DO VALOR da bolsa-auxílio - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - sucumbência - 10%(dez por cento) sobre o valor da cONDENAÇÃO.

9 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura.

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Autor(a) aprovado(a) em programa de residência médica da Secretaria da Saúde pretende o reconhecimento do direito ao auxílio moradia em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência - Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Autor(a) aprovado(a) em programa de residência médica da Secretaria da Saúde pretende o reconhecimento do direito ao auxílio moradia em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência - Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese fixada sobre a admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença de procedência. Recurso não provido.

13 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO BENEFÍCIO in natura PARA A AUTORA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ELA OBTEVE O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE OS TRÊS ANOS DA RESIDÊNCIA MÉDICA, SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO QUANTO AO VALOR AUFERIDO - PLEITO FORMULADO APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO - RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIVERSIDADE ENCERRADA - desnecessidade do benefício - SENTENÇA QUE DETERMINA PAGAMENTO NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM OU RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - BIS IN IDEM EM PREJUÍZO DO ERÁRIO - AUTORA QUE NADA MAIS TEM A RECEBER DA UNIVERSIDADE A ESSE TÍTULO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO.   AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO.   AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. Programa de Residência Médica. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático Ementa: RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. Programa de Residência Médica. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação e equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação e equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMARCA DA CAPITAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do recorrente no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO - COMARCA DA CAPITAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do recorrente no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação da autora no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação da autora no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia ao médico residente, por instituição de ensino. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.