reparos no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de reparos em imóvel locado. Prescrição. Cobrança. Locação. Reparos no imóvel. CCB/2002, art 206. Prescrição

«- A cobrança das despesas pelos reparos no imóvel equivale à reparação civil, por se enquadrar em demanda que envolve pretensão que busca a reposição do estado anterior do imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V.... (Continua)

2 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

3 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Reparos no imóvel. Valor não conhecido.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado para se decidir se correta a consignação de valores pertinentes a reparos no imóvel, cujo valor sequer era conhecido. Impossibilidade de fixação dessa indenização na via consignatória. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, condenando os réus ao pagamento de reparos no imóvel e multa por infração contratual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de rescisão contratual de locação comercial, reconhecendo a inexigibilidade da multa por rescisão antecipada e determinando a responsabilidade pelos reparos no imóvel. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - REPAROS NO IMÓVEL REALIZADOS PELO LOCADOR APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO DEVIDO - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA - COBRANÇA PROPORCIONAL - PREVISÃO CONTRATUAL

CDC é inaplicável ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULDA COM COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DECORRENTES DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA INCONCLUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO ALUGUÉIS EM ATRASO COM SEUS ENCARGOS. CUSTEIO DE VALORES ATINENTES A REPAROS NO IMÓVEL. CABIMENTO.EXISTÊNCIA DE VISTORIAS INICIAL E FINAL. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DEVIDA.SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. REPAROS NO IMÓVEL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação, multa contratual, reparos no imóvel e honorários advocatícios, bem como ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DESPESAS DE REPAROS NO IMÓVEL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE APONTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE PRECEDIAM À OCUPAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO - MULTA INDEVIDA - DESPESAS DE REPARO QUE NÃO PODEM SER TRIBUTADAS AO LOCATÁRIO OU SEU GARANTE - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DA FIADORA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - CABIMENTO - EVIDENTE A NECESSIDADE DE PINTURA NO IMÓVEL E PEQUENOS REPAROS APÓS TRÊS ANOS DE USO - CONTA DE ÁGUA VENCIDA ANTES DO FALECIMENTO DA LOCATÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

16 - TJSP Locação. Bem imóvel. Residencial. Ação de cobrança. Aluguéis vencidos e não pagos. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel, com exceção dos gastos decorrentes do uso normal da coisa. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de quantia referente aos reparos necessários em imóvel locado, conforme vistoria final. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. REPAROS NO IMÓVEL E MÓVEIS ALEGADAMENTE RETIRADOS DO LOCAL. PROVA. ÔNUS DO LOCADOR. CPC, art. 373, I. VISTORIA INICIAL E FINAL NÃO REALIZADAS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS REPAROS REALIZADOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E EVENTUAL CONDUTA IMPUTÁVEL AO LOCATÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer relativa a prestação de serviços - Tutela de urgência visando compelir a requerida a realizar reparos no imóvel do autor - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Decisão mantida - Recurso improvido

20 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir os réus a efetuar os reparos no imóvel da autora e reconstruir muro de arrimo. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

21 - TJSP Locação de imóvel. Ação aforada por locadora com o fim de obrigar locatário a pagar aluguéis e despesas com reparos no imóvel. Parcial procedência. Sentença que não comporta alteração, já que a autora descumpriu exigência do contrato acerca da determinação do valor devido a título de reparo e os documentos que apresentou não afastavam a hipótese de se cuidar de dano consequente ao uso e desgaste natural. Recurso improvido

22 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. CUSTOS QUE DEVEM SER COMPROVADOS PELO LOCADOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame: Ação de cobrança referente aos encargos de locação e dos custos de reparos no imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 7.614,04 devidamente corrigidos. Apelo do réu para que seja condenado apenas no pagamento das contas em aberto de água e luz, da multa por atraso no pagamento dos aluguéis e da quantia referente ao reajuste nos valores da locação. ... (Continua)

23 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Pretensão reforma manifestada pelo embargado.

24 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de locação que estabelecia a obrigação dos locadores e fiadores de devolver o imóvel com pintura nova. Obrigação de entregar o imóvel com pintura nova é contratual e independe da análise de seu estado antes ou após a entrega. Não se trata de dano ao imóvel, que necessita de comprovação, mas obrigação estabelecida em contrato independentemente do estado do bem. Ressarcimento pela pintura devido. Danos ao imóvel alegados pelo autor não devem ser ressarcidos. Ausência de laudo de vistoria final apto a atestar o estado do imóvel quando da entrega das chaves pelos locatários. Fotografias apresentadas pelo autor não servem como meio de prova. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Inadimplemento dos aluguéis. Aspecto incontroverso da demanda. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel. Previsão contratual de responsabilidade dos locatários pela entrega do imóvel no estado em que se encontrava quando do recebimento das chaves. Danos caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa nos autos. Recorrido pleiteia o valor de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, para arcar com os vícios, bem como danos morais sofridos (R$ 25.000,00). Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização pelos danos materiais. Ré não logrou em provar que efetuou os reparos necessários no imóvel. Documentos que acompanharam o recurso datados de 2020, que poderiam ter sido juntados aos autos na primeira oportunidade de defesa - fotos (fls. 147/153) e declaração (fl. 154) que carecem de verossimilhança e robustez comprobatória. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos e desconfortos que não ensejam dever indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

28 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. Sentença de procedência. Redução do valor durante a pandemia que não teve a alegada natureza de suspensão. Necessidade de reparos no imóvel. Alegação genérica e desacompanhada de provas. Pretensões atinentes a esses temas, de todo modo, que comportam discussão em vias próprias. Recusa injustificada. Precedentes. Recurso desprovido.

29 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

30 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA E FINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA COBRANÇA DE REPAROS. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA NA CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação, condenando a requerida ao pagamento de dois meses de aluguel, IPTU de 2023, custos de reparos no imóvel e despesas com limpeza e retirada de entulhos. O pedido contraposto da requerida, referente à restituição da caução prestada, foi julgado improcedente. ... (Continua)

31 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela locatária em face da imobiliária que intermediou o negócio - Ausência de ato ilícito - Necessidade de reparos no imóvel após a entrega das chaves não impugnada pela locatária - Locatária não pagou o valor apresentado em orçamento nem promoveu os reparos por conta própria - Alegação de venda casada não prospera, porque a locatária tinha opção expressa em cláusula contratual de contratar mão de obra especializada às suas expensas - Ré apenas acionou a fiadora conforme previsto no contrato de fiança, de maneira regular - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ VÍCIOS CONSTATADOS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ¿

33 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DESCUPADO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.245/1991. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO A QUANTIA CORRESPONDENTE A REPAROS EM PIA E SIFÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, O QUAL NÃO INCLUIU OS REPAROS EM PIA E SIFÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

34 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO COMPROMETIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS CONTRÁRIAS À TESE INAUGURAL. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE OU REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA NOVA LOCAÇÃO. DIREITO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.  

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - AUSENTES LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LOCATIVO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação somente para converter o cumprimento de sentença em cumprimento de obrigação de fazer - Pretensão que seja afastada a obrigação de fazer consistente nos reparos no imóvel do exequente - Tentativa de modificação da coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão atacada está em conformidade com o título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

37 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, OU NÃO, DE OUTRAS VERBAS REFERENTES À LOCAÇÃO E QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL «EXTRA-PETITA NESSE TÓPICO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 - DECOTE DA DELIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTOS DANOS QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS AO ACIONADO COM BASE EM VISTORIA UNILATERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPAROS NECESSÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. LAUDO DE VISTORIA FINAL VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jonathan Bartasson de Oliveira, Ricardo Caixeta Martins, Bartasson & Martins Comércio de Alimentos Ltda. Camilla Bartasson de Oliveira, Joaquim Alves Martins, Ana Iria Caixeta Martins e Deborah Olivia da Silva Bartasson contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por Flávia Guimarães Dias, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 40.000,00 referentes a reparos no imóvel locado. Os apelantes alegam cerceamento de defesa e inexistência de prova válida quanto à necessidade dos reparos e à sucessão empresarial. ... (Continua)

40 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Encargos. Multa contratual por devolução antecipada do imóvel. Despesas acessórias não pagas por ocasião da rescisão do contrato (energia elétrica e água), bem como o valor de reparos no imóvel. Cobrança. Ausência de demonstração do pagamento pontual em relação aos acessórios da locação até efetiva desocupação, bem como a restituição do bem como lhe fora entregue. Validade da cobrança, sendo a caução considerada como parte do pagamento pretendido e devidamente corrigida. Alegação do locatário de existência de acordo para desocupação do imóvel, bem como de realização de reparos por sua conta. Desacolhimento, porque além de indemonstrados, só poderiam ter validade se alterado ou rescindido por escrito o contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Prova. Ônus. Arrendamento rural. Obrigação de fazer. Ação ajuizada em face do arrendatário, objetivando a realização de reparos no imóvel arrendado, conforme previsão em contrato. Inexistência, entretanto, de prova do descumprimento contratual. Apresentação de meras fotografias. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente (Notificação) que impossibilita a comprovação dos danos alegados. Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA, APENAS EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. CPC, art. 435. REVELIA. PARTE DEMANDADA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. OPÇÃO DAS PARTES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS POR ADVOGADOS, PELA SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEVER DA PARTE RÉ DE ADIMPLIR OS VALORES DOS LOCATÍCIOS, IPTU E INDENIZAR A LOCADORA PELOS REPAROS NO IMÓVEL, CONFORME O MENOR ORÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para compelir o requerido a promover reparos no imóvel. Necessidade de produção de prova técnica. Insurgência da autora. Alegação de que a produção da prova é prescindível para a elucidação da controvérsia. Descabimento. Como destinatário das provas, cabe ao Juiz a decisão sobre os parâmetros a serem adotados para formação do seu convencimento.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPROVAÇÃO EM PRIMEIRA VISTORIA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação. Rescisão. Imóvel. Depredação. Furto de objetos. Responsabilidade da administradora. Inocorrência. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Reparos no imóvel. Arrombamento e depredação depois de finda a locação. Ausência de nexo causal. Ação improcedente.

«Tendo trazido, a imobiliária, prova - notificação recebida pela própria locatária - a respeito do precário estado de conservação do imóvel, não pode o locador pretender a cobrança dos reparos da imobiliária. Ainda mais, se considerados que os danos ocorreram mediante depredação e arrombamento, posteriores à rescisão do contrato locatício, pela ação de meliantes e porque o prédio encontrava-se abandonado, não há se responsabilizar a imobiliária, que detém apenas poderes de administração de locação e não dever de guarda e vigilância sobre o imóvel. Dano decorrente da má administração do imóvel não configurado. Responsabilidade e prejuízo que não podem ser atribuídos à empresa contratada. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO CONTRATUAL - REPAROS NO IMÓVEL - DEVER DO LOCATÁRIO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL- INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III). 5. O laudo de vistoria é prova idônea para comprovação dos danos ao imóvel, cabendo à parte contrária desconstituí-la. 6. Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais. 7.Em caso de sucumbência recíproca, as custas e os honorários devem ser distribuídos entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DUPLO APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO PASSIVA ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DE REPAROS NA MORADIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível de ambas as partes objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (vício construtivo). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - PRELIMINARES DE RECURSO - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL NÃO NEGADA PELO LOCATÁRIO - VALOR DEVIDO - COBRANÇA DE DESPESAS COM ÁGUA E REPAROS NO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO.

Em sendo a parte apelante beneficiária da gratuidade de justiça, não se há de falar em não conhecimento do recurso por deserção. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Não é inepta a petição inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º, possuindo pedido determinado e causa de pedir juridicamente possíveis, além de pedidos compatíveis entre si. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. É procedente a pretensão de cobrança de aluguel não pago pelo locatário. Improcede a pretensão de cobrança de despesas não comprovadas de água e com reparos no imóvel.... (Continua)