renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).

2 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora Pública Inativa. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portadora de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Reexame necessário desprovido.

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública municipal inativa e portadora de doença grave (alienação mental - Alzheimer). Isenção de imposto de renda. Patologia constante do rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Existência da enfermidade incontroversa. Suspensão dos descontos devida. Precedentes deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual 1354/2020 que revogou o benefício. Tema 810 do STF e tema 905 do STJ aplicado ao caso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, qual seja, carcinoma maligno. Prova pré-constituída que é suficiente para atestar o estado de saúde do impetrante, comprovando que de fato é portador da doença alegada, apesar de se encontrar assintomático. Uma vez preenchidos os requisitos pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, bem como, pelo, LXIX, da CF/88, Lei 7.713/1988, art. 5º, bem como, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004, patente a concessão da isenção postulada. Sentença reformada. Precedentes. Recurso de Apelação provido.

5 - TRT3 Imposto de renda. Recolhimento. Recolhimento do imposto de renda. Ausência de comprovação. Inclusão da recda no cadastro do banco nacional de devedores trabalhistas.

«Desta Justiça Especializada é a competência para determinar o cálculo e recolhimento do imposto de renda retido na fonte («competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito, parágrafo 1º Lei 10.833/2003, art. 28), nos processos sob sua jurisdição. Este deverá ser comprovado pela empregadora, no prazo concedido pelo MM Juízo a quo ou, em caso contrário, será determinada a inclusão da empresa no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.

«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não ser remuneração; 3. A parte autora faz jus à cessação do desconto de imposto de renda sobre o auxílio-saúde e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Regulamento do imposto de renda. Código Tributário Nacional. Conceito legal de renda. Reinterpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. Imprescindibilidade de reanálise dos conceitos legais de renda e de custos como parâmetros de controle imediato e primordial, à luz do Código Tribunal Nacional. Afronta ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.

«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: a) proveniência de fonte patrimonial permanente ou durável integrada no patrimônio do titular; b) capacidade, pelo menos potencial, de reprodução periódica; c) decorrente de uma exploração econômica da fonte produtora pelo seu titular. O cotejo dos elementos acima permite concluir que, «in casu, o conceito de renda tributável alcança apenas o que representa acréscimo patrimonial, tanto do ponto de vista objetivo (satisfação das necessidades do Estado), como do ponto de vista subjetivo (respeito à capacidade contributiva). A capacidade contributiva, não é demais dizer, está hoje alçada ao patamar constitucional. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indeferimento de férias por interesse público. Pagamento indenizatório correspondente.

«No caso de indenização por férias não gozadas, indeferidas por interesse público, não há geração de rendas, significando acréscimos patrimoniais ou riqueza nova disponível, mas reparação, em pecúnia, decorrente da perda de direito adquirido. A doutrina e a jurisprudência assentaram que as importâncias recebidas a título de indenização, como ocorrente, não constituem renda tributável pelo Imposto de Renda. Multiplicidade de precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Imposto de renda. Incidência. Dano moral. Imposto de renda. Não incidência.

«Nos termos das disposições contidas na Súmula 498, do STJ c/c o Ato Declaratório PGFN 09/2011, não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.... (Continua)

13 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Imposto de renda. Metodologia para a apuração.

«Na apuração do Imposto de Renda deve ser observada a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, que regulamentou o Lei 7.713/1988, art. 12-A, acrescentado pela Lei 12.350/10, conforme entendimento contido no item II da Súmula 368/TST.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade. CTN, art. 43.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

16 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Incompetênciada justiça do trabalho. A

«Justiça do trabalho é incompetente para determinar à Receita Federa a restituição de imposto de renda indevidamente recolhido. Na forma da Súmula 368/TST, tendo ocorrido recolhimento indevido aos cofres públicos, o credor deverá pleitear mediante procedimento administrativo próprio perante a Receita Federal a repetição do valor indevidamente recolhido a título de Imposto de Renda.... (Continua)

17 - TRF4 Penal. Crime contra a ordem tributária. Renda ilícita. Non olet. Omissão na declaração de imposto de renda. Denúncia. Recebimento. Justa causa. CTN, art. 43.

«Conforme orientação jurisprudencial, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita (princípio jurídico-tributário «pecunia non olet). Desse modo, havendo omissão na declaração de rendas, mesmo de origem ilícita, tendo como consequência a supressão de tributo (imposto de renda de pessoa física), incide a norma incriminadora do Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). ... (Continua)

18 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência da justiça do trabalho. Execução. Imposto de renda.

«A Justiça do Trabalho não é competente para executar o valor apurado a título de Imposto de Renda, mas apenas determinar o seu recolhimento (item I da Súmula 368/TST). A apuração e recolhimento do Imposto de Renda são de responsabilidade do empregador, que deve fazê-lo no momento da liberação do crédito ao exequente. No caso de não-cumprimento da obrigação, cabe a esta Justiça tão-somente comunicar o fato à Receita Federa.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional, com garantia hipotecária. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda, com aplicação da tabela price (PCR/TP). Mutuário aposentado. Redução da renda mensal. Ocorrência. Prestações mensais que devem atender ao percentual máximo de 30% da renda auferida. Manutenção do percentual de renda inicialmente comprometida. Necessidade de observância ao limite estabelecido pelo Lei 8692/1993, art. 2º. Recurso parcialmente conhecido e provido.

20 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.