remicao da pena pelo trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. lep, art. 33 e lep art. 126. Agravo regimental não provido.

1 - A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, incluídos os domingos e feriados.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o cálculo para remição da pena pelo trabalho se faz por dias de trabalhados e não pelo somatório das horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP . ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Cômputo em horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no cálculo da remição da pena pelo trabalho, deve ser considerado os dias efetivamente laborados pelo apenado, assim compreendidos aqueles em que observadas as jornadas mínima e máxima diárias de 6 e de 8 horas, e não o critério de soma das horas trabalhadas. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Cômputo em horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no cálculo da remição da pena pelo trabalho, devem ser considerados os dias efetivamente laborados pelo apenado, assim compreendidos aqueles em que observadas as jornadas mínima e máxima diárias de 6 e de 8 horas, e não o critério de soma das horas trabalhadas. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Atestado do diretor do estabelecimento prisional no sentido de que o paciente trabalhou aos domingos e feriados. Direito ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de ofício concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Um dia de pena a cada três de trabalho com jornada de 6 a 8 horas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o «entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...] (REsp 1721257/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Um dia de pena a cada três de trabalho com jornada de 6 a 8 horas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o «entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2018). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição da pena pelo trabalho. Recurso da Defesa. Remição da pena pelo trabalho: benefício ressocializador que permite ao sentenciado reduzir o tempo da pena privativa de liberdade. Razão de 01 dia de pena para cada 03 dias trabalhados (Lei 7210/1984, art. 126, §1º, II). Prática de falta grave: perda de parcela dos dias remidos, alcançando os dias anotados para cômputo oportuno, anteriores à falta disciplinar. Caso em tela no qual o sentenciado teve 04 dias de trabalho anotados para cômputo oportuno, porém praticou, posteriormente, falta disciplinar de natureza grave, homologada pelo Juízo da execução, que declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, inviabilizando a remição, por insuficiência de dias de trabalho anotados. AGRAVO NÃO PROVIDO

10 - STJ Recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária. Recurso especial provido.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição da pena pelo trabalho - Pretensão de que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 128, inclusive em face da alteração imposta pela Lei 12.433/2011 - Recurso provido

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Apenado usufruindo prisão domiciliar. Remição da pena pelo trabalho. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal do Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Condenado em regime aberto. Remição da pena pelo trabalho. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 126. Lei 12.433/2011.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 126, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.... (Continua)

16 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena pelo trabalho. Regime fechado ou semiaberto. Decisão de 1º grau que concedeu remição pelo trabalho a sentenciado em regime aberto. Acórdão que cassou decisão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Jornada entre 6 (seis) e 8 (oito) horas de labor. Cômputo do período em horas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a remição da pena ocorre em razão da contagem dos dias trabalhados, e não pelas horas, descontando-se um dia da pena para cada três trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente. Arredondamento para cima. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado (AgRg no HC 618.959/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021). ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ entende que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, realizada à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. ... (Continua)