Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição da pena pelo trabalho. Recurso da Defesa. Remição da pena pelo trabalho: benefício ressocializador que permite ao sentenciado reduzir o tempo da pena privativa de liberdade. Razão de 01 dia de pena para cada 03 dias trabalhados (Lei 7210/1984, art. 126, §1º, II). Prática de falta grave: perda de parcela dos dias remidos, alcançando os dias anotados para cômputo oportuno, anteriores à falta disciplinar. Caso em tela no qual o sentenciado teve 04 dias de trabalho anotados para cômputo oportuno, porém praticou, posteriormente, falta disciplinar de natureza grave, homologada pelo Juízo da execução, que declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, inviabilizando a remição, por insuficiência de dias de trabalho anotados. AGRAVO NÃO PROVIDO