remessa dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO FORMULADO PELO INSS - PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

2 - TJSP Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO FORMULADO PELO INSS - PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO INSS COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO - REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE ORIGEM.

"No caso concreto a remessa dos autos a esta Instância decorreu de mero equívoco do Cartório de Origem, porquanto dispensado, a requerimento do INSS, o reexame necessário da r. sentença na hipótese"... (Continua)

5 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Incompetência relativa. Competência territorial. Ação declaratória. Ajuizamento na Justiça do Trabalho segundo as regras de competência lá estabelecidas. Remessa dos autos à Justiça Estadual da mesma comarca, diversa do domicílio dos autores e réus. Determinação de remessa dos autos para a comarca onde residentes alguns autores e sede do réu. Descabimento. Arguição possível somente por meio de exceção de incompetência. Recurso provido.

6 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Roubo majorado. Crime perpetrado contra funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Competência ratione materiae da Justiça Federal para julgar os fatos. Nulidade do feito desde a denúncia. Declinação da competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. De ofício, anulação do processo desde a denúncia e determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o mérito do recurso.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Razões do agravo. Dissociação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Pleito incidental de remessa dos autos a outro órgão jurisdicional. Deferimento. Agravo interno não provido. Pedido de remessa dos autos deferido.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP "Habeas corpus". Alegação de excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, ainda não tendo havido a remessa dos autos à autoridade competente. Superveniência de deliberação judicial determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Ordem prejudicada.

9 - TJSP GAT - discussão sobre verba de natureza remuneratória ou indenizatória. Sentença e acórdão procedentes. Recurso Extraordinário não admitido. Pedido de Suspensão em virtude de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Remessa dos autos à Turma de Uniformização que determinou a remessa dos autos para manifestação do Colégio Recursal acerca da tese firmada - Juízo de retratação Ementa: GAT - discussão sobre verba de natureza remuneratória ou indenizatória. Sentença e acórdão procedentes. Recurso Extraordinário não admitido. Pedido de Suspensão em virtude de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Remessa dos autos à Turma de Uniformização que determinou a remessa dos autos para manifestação do Colégio Recursal acerca da tese firmada - Juízo de retratação exercido - Recurso inominado provido com improcedência do pedido.

10 - STJ Denúncia incompleta. Remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento. Descabimento.

«Conquanto incompleta a denúncia, não cabe ao Órgão julgador de segundo grau, determinar ao Juiz singular a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, de vez que as omissões porventura verificadas, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final, nos termos do art. 569, CPP. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - Insurgência contra o Sistema de Monitoramento Inteligente - SIMI-SP, para prevenção e combate ao coronavírus - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Perda superveniente do interesse processual - Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal - Legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Manutenção da sentença.

12 - TJSP RECURSO. Apelação. Acordo entre as partes noticiado antes do julgamento do recurso. Desaparecimento do interesse recursal. Remessa dos autos ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet. Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28.

«O Ministério Público é o titular da ação, podendo, após verificar a possível ocorrência de ato infracional, submeter à autoridade judiciária a promoção para o arquivamento dos autos, a remissão ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, abrindo-se, contudo, para o juiz, tão-somente, caso discorde do arquivamento ou remissão, a possibilidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, valendo-se de mecanismo previsto no CPP, ECA, art. 181, § 2º, semelhante ao, art. 28.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Imóvel lindeiro a rodovia Fernão Dias - Fato que não autoriza a remessa dos autos, por ora, à Justiça Federal - Manutenção do feito na Justiça Estadual - Provimento

16 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remessa dos autos ao juízo da execução competente. Demora na remessa dos autos. Violação à garantia da duração razoável do processo. Liminar deferida.

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. REJEIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE PRETENDE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS EMBARGOS.

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - VALOR DA CAUSA - JEFAZ - REMESSA DOS AUTOS AO RESPECTIVO COLÉGIO RECURSAL -

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Na presente execução fundada em contrato de licenciamento de software, o juízo a quo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. No entanto, diante da informação cartorária de que não era possível a remessa dos autos ao sistema do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi proferida a sentença de extinção do feito e cancelada a distribuição. Assiste razão ao recorrente quanto ao entendimento equivocado do magistrado. O problema técnico do sistema de informática que inviabilizou a remessa dos autos deve ser resolvido administrativamente e não dá ensejo à extinção do feito, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça garantido no, XXXV da CF/88, art. 5º Federativa do Brasil. Forçoso, portanto, o prosseguimento do feito com a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo para redistribuição. Precedentes. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)