Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. REJEIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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