relacao juridica de trato sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Diferenças remuneratórias. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda com o escopo de condenar o Estado ao «pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas pelo aumento da jornada de trabalho da categoria sem o correspondente reajustamento de seus vencimentos. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Ementa: Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Recurso provido.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora que afastou a preliminar de prescrição, suscitada pelo Banco agravante na contestação. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público estadual. Desvio de função. Direito às diferenças salariais. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85. Agravo regimental improvido.

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Pretensão de contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio - Prescrição bem afastada por se tratar de relação juridica de trato sucessivo - Admissibilidade. art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM. arts. 154 e 156 do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos - recurso inominado improvido.

6 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV). Prescrição (parcelas vencidas). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do Ementa: RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal - Norma não recepcionada pela CF/88 - Necessidade lei específica aos pensionistas dos militares dos Estados (CF/88, art. 42, § 2º) - Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Óbito anterior à Lei Complementar 1.013/2017 - Súmula 340/STJ - Impossibilidade de aplicação de redutores - Recurso provido.

8 - STJ Servidor público municipal (pagamento de diferenças salariais). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de negativa expressa da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual se firmou no sentido de que, «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). ... (Continua)

10 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

11 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

12 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

13 - STJ Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Revogação de Leis estaduais (pretensão). Súmula 280 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

14 - STJ Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação).

1 - Quando a relação jurídica é de trato sucessivo - como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mês a mês -, somente ocorre a prescrição da pretensão às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85). Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP PRESCRIÇÃO PARCELAR - Lide que envolve relação jurídica de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ - Subsistência do fundo de direito - Observância do quinquênio decorrido anteriormente ao ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada.

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Redução de vantagens. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte, a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Redução de vantagens. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Adicional de insalubridade. Denegação. Não ocorrência. Trato. Sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, que se renovam a cada mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão-somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

20 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).