registro da declaracao de importacao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.0300

1 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 44.


«Nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 23, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. A expressão «mercadoria despachada para consumo deve ser compreendida como produto de admissão aduaneira definitiva, ou seja, ingresso de bem a ser incorporado ao aparelho produtivo nacional.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1768.0415

2 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins importação. Incidência. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Greve. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - O fato gerador do PIS/COFINS-Importação ocorre no registro da Declaração de Importação.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0000.0300

3 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 53/2014, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de porcelanato técnico, oriundo da república popular da china. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedente do STJ. Segurança denegada.


«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7565.4748

4 - STJ Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.


1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador.... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1000.1500

5 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 10/2016, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de espelhos não emoldurados, oriundos da república popular da china e do méxico. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedentes do STJ. Segurança denegada.


«I. Mandado de Segurança impetrado, em 04/04/2016, contra ato do Presidente da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX, que aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.6600

6 - STJ Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.


«2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data. 3. Precedentes: EDcl no REsp 1.000.829/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2010; AgRg no Ag 1.155.843/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.9.2009; REsp 1.046.361/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.3.2009; REsp 139.658/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 28.5.2001.... ()

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Doc. LEGJUR 203.5442.5011.9800

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Registro da declaração de importação. Efeito infringente. Inviabilidade. Rejeição.


«1. Nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 23, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.9060.6000.4200

8 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de importação. Compatibilidade Decreto-lei 37/1966, art. 23 com o CTN, art. 19. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes.


«1. Não há incompatibilidade entre o CTN, CTN, art. 19 e o Decreto-Lei 37/1966, ART. 23 porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.0072.7003.0600

9 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 19.


«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.1400

10 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria 57 da câmara de comércio exterior. Camex. Política antidumping. Sobretaxa de objetos de louça para mesa provenientes da república popular da china. Marco temporal. Declaração de importação (di)


«1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução 57 da CAMEX, de 29/07/2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.8100

11 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Momento do fato gerador.


«No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ e TFR.... ()

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Doc. LEGJUR 203.5442.5011.9600

12 - STJ Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.


«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA,DJ 28.05.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.10.1999. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.5720.9002.2000

13 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.


«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9230.9281.5741

14 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.


1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9230.9582.7324

15 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.


1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7263.4007.0800

16 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Diferença cambial. CTN, art. 143.


«O ICMS, na importação de mercadorias do exterior, pode ser exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0413.1776

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência.


1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação.... ()

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Doc. LEGJUR 210.9230.9440.0375

18 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .


1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()

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Doc. LEGJUR 544.3906.9723.6548

19 - TJSP Responsabilidade civil - Ação regressiva - Danos materiais - Valores pagos pela autora, importadora e consignatária da carga, em razão da sobrestadia dos contêineres que armazenavam a carga por ela importada - Demora na devolução dos conteineres que se deu em virtude do atraso, por parte da ré, empresa contratada para realização do desembaraço aduaneiro e liberação da carga no Porto de Santos, em proceder ao registro da respectiva declaração de importação perante a Receita Federal - Desembarque da mercadoria importada pela autora no porto de Santos que ocorreu em 9.4.2021, ao passo que o registro da declaração de importação foi realizado pela ré em 7.6.2021 - Período de «free time escoado em 22.4.2021, havendo os representantes da ré sido previamente informados a esse respeito - Eventual embaraço enfrentado pela ré em decorrência do não recebimento da via original do conhecimento de transporte até 5.5.2021 que não pode ser imputado à autora - Fato que não foi, em momento algum, reportado à autora, a despeito dos questionamentos realizados por ela sobre o atraso - Circunstância que reforça a falha na prestação de serviços por parte da ré, que, contratada para o desembaraço e liberação da carga, devia reportar à autora, em tempo hábil, eventuais entraves ao desempenho de suas obrigações contratuais, o que não ocorreu - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência integral da ação - Apelo da autora provido

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Doc. LEGJUR 326.7372.2604.2371

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória de inexistência de débito - Transporte marítimo - Insurgência da parte autora contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela «inaudita altera pars".

Agravante que afirma que estaria transportando quatro contêineres da China para o Brasil - Todavia, aduz que, em razão de precárias condições de navegabilidade na costa leste do continente africano, parte dos contêineres da embarcação que os transportava foram perdidos no mar e outros danificados - Relata, assim, que dois contêineres foram baldeados e enviados para a África do Sul e dois chegaram ao Brasil - No entanto, afirma que a agravada informou à Receita Federal que os quatro contêineres teriam chegado ao Brasil, impedindo o registro da declaração de importação. Pretensão de que seja determinado à requerida que realize imediatamente ajustes no CE-Mercante, para que seja possível o registro de declarações de importação de mercadorias - Além disso, pretende o afastamento imediato de eventuais cobranças a título de sobrestadia - Não acolhimento - Necessidade de observância do contraditório, para que sejam apuradas eventuais razões da demora, ou até mesmo negativa, de retificação dos documentos - Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando prudente ou adequada, neste momento, a concessão da liminar pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido
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