regime disciplinar diferenciado rdd
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) imposto em desfavor do agravante. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - Preliminar de inconstitucionalidade afastada - Precedentes - Fato previsto como crime doloso - Período de internação em regime disciplinar diferenciado fixado com critério - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) -

Inconstitucionalidade não verificada - Mérito -Materialidade e autoria da falta grave (crime de homicídio) comprovadas em procedimento administrativo regular -Prazo inicialmente fixado (360 dias) que se mostra adequado, em razão da peculiaridade do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO CAPAZ DE SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO. PROVA SUFICIENTE. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A criação de regime disciplinar diferenciado não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio de restrição à ação punitiva do Estada, porque encontra respaldo no princípio da individualização das penas, de modo que sua aplicação se limita a situações excepcionais, que ocasionem subversão da ordem ou disciplina internas. ... (Continua)

5 - TJSP Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão de sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Recurso defensivo. Insuficiência de provas do alegado contato telefônico mantido, no interior do estabelecimento prisional, entre o sentenciado e organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Apreensão de celulares em poder do reeducando no interior da penitenciária. Interceptações telefônicas dando plena conta do controle exercido pelo sentenciado sobre o tráfico de entorpecentes na cidade de São José do Rio Pardo. Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Inocorrência. Medida excepcional e temporária que tem por objetivo resguardar a ordem pública da ação de criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando e integrando facções criminosas que agem no interior do sistema prisional. Inteligência do LEP, art. 52. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de internação do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Prazo da internação cumprido no curso do processamento do recurso interposto pelo sentenciado. Agravo em execução julgado prejudicado.

7 - TJSP Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). RENOVAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) - PRELIMINAR -

Constitucionalidade do instituto. Ausência de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade e isonomia. Descaracterizado o conceito de sanção cruel, desumana ou degradante. Modalidade de punição disciplinar por crime doloso que objetiva o isolamento em relação aos demais detentos, não de seus familiares ou advogado. Preservação de direitos fundamentais a despeito da natureza rigorosa do regime - Rejeição. ... (Continua)

10 - STF Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado.... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). INCABÍVEL REQUISITOS PRESENTES. MONITORAÇÃO DA VISITA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE UM ANO DO RDD. RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA A APLICAÇÃO DO RDD. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução, ocorrida em 2016. (desobediência à ordem de servidor público). Recorrente inserido em penitenciária federal em regime disciplinar diferenciado (rdd).

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado (rdd). Deferimento extemporaneidade. Finalidade e objetivo. Descaracterização do instituto. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Inserção em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Rdd, antes do trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Teses de nulidade da sindicância, de fragilidade da prova e de inconstitucionalidade do rdd. Questões não arguidas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente custodiado em estabelecimento adequado. Preso de altíssima periculosidade. Atos administrativos ratificados por controle judicial. Alegada aplicação de regime disciplinar diferenciado. Inexistência. Preso provisório que apresenta risco para a sociedade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

1 - O estabelecimento prisional Laércio da Costa Pellegrino (Bangu 1) é apropriado ao recolhimento de presos provisórios, ainda que em caráter excepcional. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus cumprimento de pena. Regime disciplinar diferenciado. Renovação da permanência em necessidade de resguardar a segurança pública. Paciente possivelmente envolvido em plano de fuga. Necessidade de investigação. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«O paciente, integrante que ocupa posição de relevância na facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), permaneceu pelo período de 60 dias no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogado por 360 dias, com o fito de assegurar a continuidade das investigações a respeito de planejamento de fuga do estabelecimento prisional, resguardando a segurança pública, ante sua periculosidade concreta. Precedentes. ... (Continua)