Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). INCABÍVEL REQUISITOS PRESENTES. MONITORAÇÃO DA VISITA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE UM ANO DO RDD. RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA A APLICAÇÃO DO RDD. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)