Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). RENOVAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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