rediscussao da materia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATERIA DE MERITO. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. O autor/recorrente opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso uma vez que deixou de analisar a possibilidade de a pretensão ser processada pelo procedimento comum, na forma de obrigação de fazer.... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.  

1. A autora/recorrida opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso na análise do conjunto probatório quanto à legitimidade passiva da administradora quando essa extrapola os limites do mandato, quanto ao tratamento discriminatório dispensado à embargante, quando comparado ao tratamento dado a outros moradores, e quanto ao fato de que a imobiliária agia por conta própria, sem qualquer fundamentação normativa ou contratual.  ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.  

1. O autor/recorrente opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar os limites da liberdade de expressão e a ocorrência de abuso na manifestação do embargado e desconsiderou que as acusações contra o embargante foram rejeitadas pelos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 por ausência de provas. Afirma também que houve contradição ao reconhecer que o embargante foi objeto de manifestação pública e concluir que não houve excesso ou ofensa direta à sua honra.  ... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.  

1. Os autores/recorrentes opõem embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de levar em consideração o dever da empresa aérea de informar os passageiros sobre a greve dos funcionários públicos, permitindo-lhes adotar cautelas necessárias para evitar a perda do voo. Afirma que o acórdão deixou de analisar o caso sob o prisma do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova aplicada ao dever de informação. Aponta contradição do acórdão ao mencionar que não foi comprovada a greve dos funcionários públicos portugueses.  ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESAUTORIZADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.  

1. O autor/recorrido opõe embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar adequadamente a inversão do ônus da prova, uma vez que suas alegações são verossímeis e o réu não demonstrou de forma inequívoca que as ligações não partiram de seus canais oficiais. ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. O autor/recorrido opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso ao deixar de considerar que a suposta falha na captação sonora decorreu de decisão do contratante, uma vez que o responsável técnico pelo som era o profissional vinculado ao teatro; foi contraditório ao se basear na ausência de qualidade do som sem qualquer elemento técnico conclusivo nos autos; foi contraditório ao reconhecer que o serviço foi entregue, porém, concluiu ser indevida a contraprestação; foi omisso quanto à atitude colaborativa do contratado na solução da controvérsia. ... (Continua)

8 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA MAIS BRANDA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA - PLEITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - ENUNCIADO DA SÚMULA 66/GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE.

Visando salvaguardar a «segurança jurídica, a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o peticionário, tão somente, rediscutir questão já analisada em sede de recurso, interposto junto a este egrégio Tribunal de Justiça, inadmissível a via revisional. ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.109 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATERIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. O embargante alega que o acórdão é obscuro e contraditório, uma vez que formulou pedido de pagamento antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932, o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida e somente voltará a correr quando o Distrito Federal praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, o que ainda não ocorreu. ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.109 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATERIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. A embargante alega que o acórdão é obscuro e contraditório, uma vez que a servidora formulou pedido de pagamento antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932, o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida e somente voltará a correr quando o Distrito Federal praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, o que ainda não ocorreu. ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.109 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATERIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. O embargante alega que o acórdão é obscuro e contraditório, uma vez que formulou pedido de pagamento antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932, o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida e somente voltará a correr quando o Distrito Federal praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, o que ainda não ocorreu. ... (Continua)

12 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA.

Visando salvaguardar a «segurança jurídica, a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o Peticionário, tão somente, rediscutir questões já analisadas em sede de recurso interposto junto a este egrégio Tribunal de Justiça, inadmissível a via revisional. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir omissão existente ou corrigir erro material no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir omissão existente ou corrigir erro material no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria.... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir omissão existente ou corrigir erro material no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria.... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir omissão existente ou corrigir erro material no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria.... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir omissão existente ou corrigir erro material no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir omissão existente ou corrigir erro material no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria.... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir omissão existente ou corrigir erro material no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria.... (Continua)

20 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA MAIS BRANDA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - ENUNCIADO DA SÚMULA 66/GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506 DO STF - NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - APREENSÃO DE DROGA DO TIPO COCAÍNA - SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ JÁ É DISTINTA DA TRATADA NO TEMA REFERIDO - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA - INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO.

Visando salvaguardar a «segurança jurídica, a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o peticionário, tão somente, rediscutir questão já analisada em sede de recurso, interposto junto a este egrégio Tribunal de Justiça, inadmissível a via revisional.... (Continua)