Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA MAIS BRANDA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - ENUNCIADO DA SÚMULA 66/GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506 DO STF - NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - APREENSÃO DE DROGA DO TIPO COCAÍNA - SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ JÁ É DISTINTA DA TRATADA NO TEMA REFERIDO - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA - INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO.

Visando salvaguardar a «segurança jurídica, a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o peticionário, tão somente, rediscutir questão já analisada em sede de recurso, interposto junto a este egrégio Tribunal de Justiça, inadmissível a via revisional.... (Continua)