recursos embargos declaratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER EMINENTEMENTE INFRINGENTE. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSAO DE REDISCUTIR A LIDE - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível Ementa: Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, em razão do efeito translativo dos recursos. Embargos declaratórios não conhecidos.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade dos embargos de declaração. Comprovação da tempestividade do recurso. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216, do STJ. Não interrupção de prazo para outros recursos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu pela intempestividade dos embargos de declaração opostos, visto terem apresentados na Secretaria do Tribunal fora do prazo legal, nos exatos termos da Súmula 217/STJ, in verbis: «A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

4 - STF N/A. OMISSAO QUE IMPORTOU CERTO DESENCONTRO ENTRE O RELATORIO E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SEM REPERCUSSAO, POREM, NO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA SUPRIR A OMISSAO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

5 - TJDF Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Inexistência. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF Embargos declaratórios opostos por ambas as partes. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Recursos improvidos.

7 - TJDF Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Recursos improvidos.

8 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Inexistência. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

10 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

11 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.

13 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

14 - TJDF Embargos declaratórios - Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recursos manifestamente protelatórios: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2º.

15 - TJDF Embargos declaratórios opostos por ambas as partes nos Procs. 0008664-89.2016.8.07.0001 e 0030730-79.2015.8.07.0007 - Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Recursos improvidos.

16 - TJDF Embargos declaratórios opostos por ambas as partes nos Procs. 0008664-89.2016.8.07.0001 e 0030730-79.2015.8.07.0007 - Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Recursos improvidos.

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

 ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.169/STJ. SUSPENSÃO INDEVIDA. VALOR. APURAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. VÍDEOS PUBLICITÁRIOS. CONTRAPROPAGANDA. DESCONFORMIDADE COM TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A interposição sucessiva de recursos idênticos contra uma única decisão, sem razões que a justifiquem, implica preclusão consumativa e conduz ao conhecimento apenas do primeiro recurso interposto.  ... (Continua)