Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.169/STJ. SUSPENSÃO INDEVIDA. VALOR. APURAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. VÍDEOS PUBLICITÁRIOS. CONTRAPROPAGANDA. DESCONFORMIDADE COM TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A interposição sucessiva de recursos idênticos contra uma única decisão, sem razões que a justifiquem, implica preclusão consumativa e conduz ao conhecimento apenas do primeiro recurso interposto.  ... (Continua)