recurso falecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Falecimento do apelante. Intimação de eventuais sucessores para se habilitarem no processo que restou infrutífera. Substituição do apelante, nos termos do CPC/1973, art. 43, não regularizada. Conhecimento do apelo prejudicado. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Prazo. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Preclusão das questões suscitadas no presente recurso. Falecimento do co-executado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da ação até a regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FALECIMENTO DA MUTUÁRIA - DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS PELA AUTORA PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO - CASA BANCÁRIA QUE FEZ OUVIDOS MOUCOS ÀS SOLICITAÇÕES - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE QUITADO - RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER À CESSÃO À AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, ARCANDO, AINDA, COM AS SANÇÕES APLICADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DECORRENTES DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (BANCO QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL NÃO CONHECIMENTO DE FUTURAS MANIFESTAÇÕES)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TÉRMINO DE PARCERIA ENTRE CONSELHO DE CLASSE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE - LAPSO TEMPORAL SEM COBERTURA - PACIENTE EM TRATAMENTO - DOENÇA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

falecimento da Autora no curso do processo trata-se de vício sanável, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura - Fornecimento de insumos para dieta enteral - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Perda superveniente do objeto do recurso - Falecimento da agravante informado nos autos da ação originária - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE Ementa: CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE ERA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DO IPRESV, MESMO PORQUE ELE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, ASSIM FOI INSERIDO EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MÉDICO HOSPITALAR MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COM RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DA LEI- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

7 - STJ Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Dependente. Manutenção. Benefício. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentido de que após o falecimento do titular, seus dependentes possuem o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Falecimento do titular. Dependentes permanência. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O falecimento de titular de plano de saúde coletivo por adesão enseja para os seus dependentes devidamente inscritos o direito de permanecerem no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Falecimento do recorrente. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I. Recurso prejudicado.

1 - Conforme amplamente divulgado nas mídias nacionais, verifica-se que o recorrente faleceu em 2/9/2022. O Ministério Público Federal assim se manifestou sobre a matéria (fl. 23.783, e- STJ): «Preliminarmente, em consulta à internet, verifica-se a notícia de falecimento do Agravante JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, ocorrido aos 02/09/2022, motivo pelo qual se requer a extinção da punibilidade dos fatos que lhe foram imputados, nos termos do CP, art. 107, I, sendo julgado prejudicado o Agravo Regimental interposto por ele». ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Falecimento do titular. Possibilidade de manutenção do dependente. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentido de que após o falecimento do titular, seus dependentes possuem o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processual Civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Falecimento da mutuária. Dívida que restou plenamente demonstrada. Pagamento de apenas algumas parcelas. Inexistência de contrato de seguro de quitação em caso de falecimento. Procedência da ação de cobrança. Decisão acertada. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Execução. Representado. Falecimento. Atos praticados por advogado. Validade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito assegurado em mandado de segurança coletivo. Falecimento do substituído. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão de que os herdeiros detêm legitimidade para executarem os direitos patrimoniais assegurados em sentença coletiva transitada em julgado após o falecimento do autor, ainda que se trate de mandado de segurança. 2 . Agravo interno desprovido. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALECIMENTO DO AUTOR, SEM SUCESSÃO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO LAUDO DEPOIS DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Expedição anterior. Falecimento do devedor. Recebimento. Representante do espólio. Invalidade. Sentença. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ faz distinção entre a hipótese em que o devedor já devidamente citado morre no curso do processo, situação em que haverá sucessão processual pelo espólio, e a hipótese em que o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, situação em que não há falar em sucessão processual de imediato pelo espólio.... (Continua)