1 - TST Recurso de revista. Requisitos. CLT, art. 896.
«INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DESCONTOS. INDENIZAÇÃO DE REFEIÇÕES. MULTAS CONVENCIONAIS. FGTS - O Recurso quanto a estes tópicos encontra-se desfundamentado, porquanto a Reclamada não indicou violação de Lei ou norma da Constituição da República, ou mesmo transcreveu arestos à demonstração de divergência jurisprudencial. Desatendido o CLT, art. 896. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Requisitos. Súmula 393/TST e Súmula 422/TST CLT, art. 896.
«A reclamada não fundamentou a revista nas hipótese previstas no CLT, art. 896, uma vez que não indicou violação de nenhum dispositivo legal ou constitucional, não trouxe divergência jurisprudencial válida nem aduziu contrariedade a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Requisitos. CLT, art. 896.
«A interposição de recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito de lei e da Constituição da República, à indicação de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim à caracterização de dissenso jurisprudencial. Se a parte não aparelha o recurso em nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo mencionado, o recurso de revista revela-se irremediavelmente desfundamentado no particular, o que torna impossível o seu processamento.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Requisitos. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.
«OCPC/1973, art. 514, IIexige que o apelo apresente os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, não servindo a tal propósito a mera indicação de ofensa legal e de dissenso pretoriano desacompanhada de qualquer argumento que habilite o julgador na análise do recurso. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219, I, do TST, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática quanto ao trecho transcrito a título do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, de fato o trecho transcrito é insuficiente ao prequestionamento da controvérsia. Agravo não provido, sem incidência de multa .... ()
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9 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Requisitos para concessão.
«Declarada a situação de hipossuficiência econômica e preenchido o requisito da assistência sindical - mediante a outorga de poderes a advogados do sindicato da categoria profissional, em procuração confeccionada em papel com timbre do departamento jurídico do referido sindicato, são devidos os honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219/TST. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei 5.584/70, ou seja, será necessário o preenchimento, concomitante, de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção horizontal por antiguidade. Requisitos. Ausência
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, cristalizou-se no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. - ECT, prevista no Plano de Carreira como requisito necessário para a concessão de promoção por antiguidade, por tratar-se de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da promoção horizontal por antiguidade aos empregados, desde que preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a parte encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante o reclamante encontrar-se assistido por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219/TST.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Na hipótese dos autos, estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula 219/TST. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante encontrar-se assistido por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.
«1. Na espécie, o e. TRT consignou a tese de que «a inércia da reclamada não pode prejudicar o reclamante e nem constituir óbice à concessão das promoções por merecimento vindicadas, sob pena de se negar eficácia ao seu próprio Regulamento de Pessoal. Dito isso, houve por prover parcialmente o recurso ordinário para excluir da condenação das promoções por merecimento e seus reflexos, «somente nos anos em que o reclamante já tenha obtido promoção por antiguidade, conforme se apurar em liquidação de sentença por cálculo, mantendo inalterada a decisão vergastada. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, de modo que a deliberação da diretoria se faz um requisito indispensável à pretendida promoção. Divergência jurisprudencial que se demonstrada. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento dos honorários advocatícios, quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento dos honorários advocatícios quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
