1 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Horas extras. Cartão de ponto apócrifo. Validade.
«A tão-somente ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, tampouco, autoriza a inversão do ônus da prova. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho.
«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Horas extras. Trabalho externo.
«A condição relativa ao exercício de trabalho externo foi afastada diante da análise do contexto fático-probatório constante dos autos (prova oral e documental), sendo que o TRT ressaltou que a reclamada não produziu prova apta a infirmar o depoimento da testemunha do autor quanto à existência de labor em sobrejornada. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Dano moral. Revista visual de objetos pessoais do empregado. Ausência de contato corporal. Inexistência de discriminação.
«A revista consistente na verificação de objetos pessoais do empregado, efetuada sem contato corporal e sem discriminação, por si só não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa capaz de gerar dano moral passível de reparação. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Afronta à dispositivo constitucional. Violação de dispositivo legal.
«Demonstrada afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e violação literal do CLT, art. 899, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. FGTS. Prescrição.
«Restou consignado pelo eg. TRT que o valor do FGTS é decorrente de parcelas já pagas no curso da relação de trabalho e reconhecidas como verbas salariais pela decisão de primeiro grau. Nesse contexto, não se aplica o entendimento da Súmula 206/TST. ... ()
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7 - TST Embargos em recurso de revista. Admissibilidade do agravo de instrumento da contax.
«Pretende a autora alcançar o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto pela Contax S.A. ao argumentar que não teriam sido observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto ao recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo. Logo, utiliza-se do recurso de embargos fora das hipóteses de cabimento previstas na Súmula 353/TST.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Razoabilidade. Ausência de proporcionalidade entre as horas de percurso efetivamente prestadas.
«A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a prefixação de horas de percurso deve guardar proporcionalidade razoável em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em pecúnia. Depósito recursal. Inexibilidade.
«Não subsistindo a exigência de recolhimento de depósito recursal é viável a admissibilidade do recurso de recurso de revista por afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em pecúnia. Depósito recursal. Inexibilidade.
«Não subsistindo a exigência de recolhimento de depósito recursal é viável a admissibilidade do recurso de revista por afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Prêmio de incentivo. Lei 8.975/1994 do estado de São Paulo. Integração. Impossibilidade.
«Prevalece nesta Corte que a reclamada, na qualidade de ente público, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 8.975/1994, a qual estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos e salários, mesmo pago com habitualidade. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação sobre alegação da parte a respeito de aspecto relevante ao deslinde da controvérsia.
«Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, ventiladas nos embargos de declaração permanece silente, tem-se por evidente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a qual deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa, ante o óbice do prequestionamento e do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. No caso em exame, houve provocação do reclamante para que o Tribunal se pronunciasse sobre o pleito de isonomia em face do reconhecimento do vínculo de emprego e da norma interna do empregador, bem como em relação à indenização relativa ao benefício previdenciário, matérias sobre as quais o Tribunal de origem se omitiu de emitir pronunciamento e que se revelam essenciais à solução da lide. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em pecúnia. Depósito recursal. Inexibilidade.
«1. Depreende-se dos termos do CLT, art. 899 que a admissão de recurso interposto a toda e qualquer decisão da qual resulte condenação em pecúnia, assim considerada aquela em que forem estipulados valores determinados ou determináveis, condiciona-se, entre outros pressupostos, ao recolhimento do depósito recursal. Ao dispor sobre as normas aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, estabeleceu este Tribunal Superior do Trabalho, no artigo 2º, cabeça e parágrafo único, da Instrução Normativa 27, de 16/2/2005, que a sistemática recursal é a mesma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a admissão do recurso interposto, o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, todas as vezes que existente condenação em pecúnia. 2. No caso dos autos, verifica-se que o sindicato interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical, impondo-se-lhe, em virtude do princípio da sucumbência, a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Assim, ainda que se tenha, neste caso, a imposição ao pagamento de percentual de valor determinado ou determinável, não se confunde com a condenação em pecúnia referida no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005, de tal sorte a subordinar-se a admissibilidade do recurso interposto ao prévio recolhimento do depósito recursal. A finalidade precípua do depósito recursal é a garantia do juízo com vistas à satisfação de débito de natureza essencialmente alimentar. Não é à toa a exigência para que seja o depósito efetuado na conta vinculada do empregado, utilizando-se de guia específica para tanto. 3. Originando-se do princípio da sucumbência a obrigação do sindicato de pagar honorários de advogado à empresa ré, é possível concluir, diante da finalidade a que se destina o depósito recursal e do conceito que se extrai do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005, que não há condenação em pecúnia, importando a deserção do recurso em flagrante afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em pecúnia. Depósito recursal. Inexibilidade.
«1. Depreende-se dos termos do CLT, art. 899 que a admissão de recurso interposto a toda e qualquer decisão da qual resulte condenação em pecúnia, assim considerada aquela em for estipulada valores determinados ou determináveis, condiciona-se, entre outros pressupostos, ao recolhimento do depósito recursal. Ao dispor sobre as normas aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, estabeleceu este Tribunal Superior do Trabalho, no artigo 2º, cabeça e parágrafo único, da Instrução Normativa 27, de 16/2/2005, que a sistemática recursal é a mesma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a admissão do recurso interposto, o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, todas as vezes que existente condenação em pecúnia. 2. No caso dos autos, verifica-se que o sindicato interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical, impondo-se-lhe, em virtude do princípio da sucumbência, a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Assim, ainda que se tenha, neste caso, a imposição ao pagamento de percentual de valor determinado ou determinável, não se confunde com a condenação em pecúnia referida no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005, de tal sorte a subordinar-se a admissibilidade do recurso interposto ao prévio recolhimento do depósito recursal. A finalidade precípua do depósito recursal é a garantia do juízo com vistas à satisfação de débito de natureza essencialmente alimentar. Não é à toa a exigência para que seja o depósito efetuado na conta vinculada do empregado, utilizando-se de guia específica para tanto. 3. Originando-se do princípio da sucumbência a obrigação do sindicato de pagar honorários de advogado à empresa ré, é possível concluir, diante da finalidade a que se destina o depósito recursal e do conceito que se extrai do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005, que não há condenação em pecúnia, importando a deserção do recurso em flagrante afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.
«Incide o óbice previsto na Súmula 422/TST, já que a reclamante não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da revista encontraria o óbice previsto na Súmula 126/TST, pois, para se apurar as alegações da recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Não conhecido.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Horas in itinere.
«A condenação ao pagamento da parcela funda-se na prova pericial que revela inexistência de transporte público regular em trajeto percorrido pelo reclamante para o local de trabalho. Decisão em sintonia com a Súmula 90, item I, do TST.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Matéria sumulada. Horas extras. Folhas individuais de presença. Fip.
«1. Inadmissível recurso de revista contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula 338/TST do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 7º). ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Pressupostos específicos. CLT, art. 896
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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19 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Admissibilidade.
«Deve ser mantida a decisão singular denegatória do seguimento do recurso de embargos que não atende ao comando previsto na Súmula 337, I, «a, desta Corte, uma vez que o aresto transcrito para divergência nas razões do recurso, não indica a fonte de publicação. Ademais, o seu inteiro teor juntado aos autos não se encontra autenticado, como exige a indigitada súmula. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST
«1. As razões expendidas no agravo de instrumento devem enfrentar os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de revista, sob pena de atrair a incidência do CPC/1973, art. 524, I e II. ... ()
