1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros seus dados pessoais (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros dados pessoais do autor (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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4 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.
Danos morais evidenciados, considerando as várias tentativas da autora de solução do problema no âmbito administrativo. Descaso inegável da ré com a autora que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja danos morais indenizáveis, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório ficado em R$ 10.0000,00 mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
Mera recusa no reparo do celular que, por si só, não enseja danos morais indenizáveis. Inovação recursal quanto ao argumento de perda do tempo útil, que não foi alegado na inicial e em sua emenda . Recurso não provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Autora que é empresária individual e, portanto, pessoa física. Revendedora. O pedido de indenização por danos morais se fundamentou nos danos que ela, pessoa física, sofreu em razão do abalo à sua imagem, como empresária individual, ao servir cerveja a cliente contendo corpo estranho. Constrangimento pela situação frente ao cliente, que se recusou a consumir no local. Abalo de sua imagem de empresária individual. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Danos morais verificados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional ao caso em questão. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Número de telefone do autor bloqueado pelo réu no WhatApp Business sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, porém, rejeitou o pedido indenizatório. Danos morais evidenciados. Aplicativo de WhatsApp que nos dias de hoje é um dos mais utilizados na comunicação por mensagens, uma ferramenta indispensável seja no âmbito profissional ou pessoal de qualquer usuário. Bloqueio do serviço que dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro de propriedade de veículo, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.
O valor do IPVA de 2022 deverá ser corrigido a partir da data do pagamento pela autora, efetivado em 26/04/2022. Danos morais não evidenciados. Descumprimento contratual que, a princípio não dá ensejo a danos morais indenizáveis. Pessoa jurídica que sofre danos morais quando abalada sua imagem, sua credibilidade perante sua clientela, ou seja, quando ferida sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de negativação ou inscrição dos débitos na dívida ativa. Sucumbência recíproca entre as partes, na proporção de 2/3 para a ré e 1/3 para autora. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida, transitando em julgado esse pedido. Cobrança indevida que, por si só, não gera danos morais indenizáveis in re ipsa. Perda do tempo útil tentando resolver a questão que não foi comprovada pela autora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência.
Apelo da autora. Meros aborrecimentos que não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Não configuração da teoria do desvio produtivo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Gravame inserido indevidamente sobre veículo decorrente de financiamento concedido a terceiro. Ausência de comprovação da regularidade da alienação fiduciária. Financeira que responde pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais não comprovados. Danos morais evidenciados. Mantido o quantum indenizatório de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu. Majoração. Arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Reformada a r. sentença, de ofício, quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais. Apelo do réu desprovido. Recurso da autora acolhido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Belford Roxo e o Estado do Rio de Janeiro objetivando transferência do autor para uma unidade hospitalar com suporte hematológico, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela antecipada para a realização da transferência, mas indeferiu o pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão recursal de condenação pela indenização por danos morais.
1. Danos morais não configurados. Dever de reparar que surge somente se verificados a ocorrência de dano indenizável e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída à Administração. 2. Ausência de indícios de que os agentes do Poder Público tenham se recusado a adotar as providências necessárias para direcionar a paciente para um hospital com suporte hematológico. Sofrimento e angústia experimentados pelo autor que tiveram como causa inicial a sua própria condição de saúde, inexistindo qualquer indício de que o seu estado físico tenha se agravado em razão da demora em realizar a aludida cirurgia. 3. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.
Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais.Recurso das rés parcialmente provido e o do autor não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Conta/perfil do autor no Instagram bloqueado pela ré sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Alegação genérica da ré sem especificar quais os atos do autor seriam violadores dos termos de uso. Multa diária cominatória e seu limite mantidos. Danos morais evidenciados. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Recurso não provido com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Prestação de serviços. Site de reserva de acomodações. Falha na prestação dos serviços. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.
Apelo restrito ao valor indenizatório pelos danos morais, cuja ocorrência é incontroversa. Quantum indenizatório majorado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Valor razoável, suficiente para compensar os autores da lesão moral sofrida e proporcional à extensão do dano, à luz do CCB, art. 944. Precedentes desta E. Corte. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Autor que trafegava com sua motocicleta em via pública, quando foi atingido por cabo solto pertencente à ré, prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime privado. Apelo restrito à condenação por danos morais. Autor que sofreu lesões no pescoço, ombro e perna, de natureza leve. Indenização por danos morais devida, porém, em valor inferior ao fixado na r. sentença. Quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se revela mais justa e adequada à hipótese. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
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21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.
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22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Descontos indevidos na conta bancária do autor, apesar de ele não o ter contratado. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Condomínio. Exercício de atividade profissional pelas autoras nas dependências do condomínio. Alegação de perseguição pessoal por parte da síndica. Inexistência de prova nesse sentido. Restrições, advindas da pandemia de covid-19, que afetaram todos os condôminos, e não somente as autoras. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das autoras a multa por litigância de má-fé.
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24 - TJSP Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelos das partes.
Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação da ingestão do produto defeituoso ou de danos efetivos à saúde. Ausência de sucumbência recíproca. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326, E. STJ). Sentença reformada neste ponto. Recursos das rés não providos e o da autora, parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais com inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Negativação indevida. Dano moral que não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição desabonadora. Quantum indenizatório majorado R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Sentença de parcial provimento para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré.
Ré que lançou copo de vidro nos supercílios da autora. Comprovada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, a ré tem o dever de indenizar a autora pelo abalo moral suportado. Caso a ré assim entenda, poderá ajuizar ação regressiva em relação ao causador(a) do ato, ou seja, daquele(a) que puxou o seu cabelo e causou o lançamento do copo que estava em sua mão, o que, porém, não afasta sua obrigação de indenizar a autora nesta ação. Art. 930 e 188, II, CC. Valor fixado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 que não merece redução. Sentença alterada para fixar a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.
A insistência da ré na cobrança de dívida, com mais de 29 mensagens de whatsapp ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e justifica a condenação de indenização por danos morais. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, que é suficiente a compensar o autor pelo abalo sofrido. Precedentes. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que a inserção dos débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome gerou algum reflexo negativo na pontuação do score da autora, não sendo possível se presumir isso. Teoria do desvio produtivo não configurada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da corré Hikari Indústria e Comércio Ltda.
Autor que, neste recurso, inovou no pedido quanto aos danos materiais não reconhecidos na sentença. Apelação não conhecida nesse aspecto. Responsabilidade da corré pelos danos morais reconhecida neste julgamento por fundamento diverso do adotado na r. sentença. Corré que informou número incorreto do PIS do autor e, apesar de ter solicitado retificação em 2001, não se atentou ao fato de que a irregularidade persistiu. Autor que foi instado a devolver valores que recebeu a título de seguro-desemprego, porque a ré abriu contrato em seu nome, de forma indevida, junto aos órgãos oficiais. Danos morais configurados. Valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 mantido. Apelação do autor conhecida em parte e não provida. Apelação da ré não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
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32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. CRIANÇA DE 3 ANOS. SEQUELAS GRAVES. PNEUMONIA NÃO DIAGNOSTICADA. AMPUTAÇÃO DE MÃO E PÉS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Erro médico em hospital municipal, consistente no diagnóstico tardio de pneumonia grave, resultou na amputação de uma das mãos e de ambos os pés de uma criança de 3 anos, além de colocá-la em risco iminente de morte. Configurada a responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, dada a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal. ... ()
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33 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Danos morais evidenciados. Multa cominatória. Limitação total em R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Ação de indenização ajuizada por consumidora em razão de queima de geladeira por sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF. Cabia a ré a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ônus que não se desincumbiu. Autora que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não evidenciados. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços. A ré, por sua vez, não comprovou a existência da relação jurídica. Contudo, a autora não pagou a dívida, de modo que nada há a ser restituído. Danos morais não evidenciados. Cobranças indevidas, sem maiores repercussões. Meros aborrecimentos que não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de pacote de turismo. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.
Aquisição de pacote de viagem com reservas flexíveis. Condenação da ré a cumprir os termos do contrato. Danos morais indenizáveis verificados e fixados em R$ 20.000,00 para o total dos 4 autores, ou seja, R$ 5.000,00 para cada um deles. Pedido de obrigação de fazer acolhido na sentença que já pode ser convertido em perdas e danos pelo desinteresse superveniente dos autores na realização da viagem. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dóvida cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.
Negativação indevida. Dano moral que não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição desabonadora. Quantum indenizatório majorado R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora.
Negativação indevida. Dano moral que não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição desabonadora. Quantum indenizatório majorado R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do autor.
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40 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM REDE PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por moradores de imóvel afetado por danos estruturais causados por vazamento de água em rede pública, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor. ... ()
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41 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil do autor no Facebook bloqueada pelo réu sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Alegação genérica do réu sem especificar quais os atos do autor violadores dos termos de uso. Danos morais configurados. Autor que utilizava as contas para divulgação de suas atividades artísticas. Indenização mantida. Questão sobre a impossibilidade de restabelecimento das contas que deverá ser apreciada em sede de cumprimento de sentença. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Autor que não comprovou o excesso na abordagem dos funcionários das rés, que, segundo ele, teriam exigido que ele abrisse a pochete e tirasse a roupa. Mera exigência de nota fiscal ao consumidor que não enseja danos morais indenizáveis. Perícia médica que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a situação suportado pelo autor e a ocorrência do AVC e suas consequências. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Apelo da autora.
Pretensão de restituição de valores debitados da conta referentes a prêmios de seguro não contratado c/c indenizatória por danos morais. A prescrição relacionada ao fato do produto, conforme o CDC, art. 27, é quinquenal. Precedentes. Pretensão prescrita. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.
Veículo adquirido na loja ré que apresentou problemas no motor dentro do prazo de 90 (noventa) dias de garantia. Alegação de mau uso da autora não comprovada. Fornecedora do produto que responde objetivamente, nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Ressarcimento das despesas com aplicativo Uber afastadas. Recurso da ré não provido e da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP Decadência. Prazo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Alegação da autora de que só descobriu a fraude ao vender o veículo, dois anos após sua compra. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial de noventa dias contados da entrega do veículo. Decadência configurada. Recurso improvido.
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47 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por E.S.R.F. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou que a operadora de plano de saúde U.G.V. custeasse tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta que a negativa inicial de cobertura foi abusiva, causando sofrimento presumido, e requer a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
