Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por menor púbere, representado por sua avó e guardiã, em face do Município de Santa Maria Madalena, em razão do falecimento de seu genitor durante o exercício de suas funções como gari, vítima de acidente de trabalho ocorrido ao cair de caminhão de coleta de lixo em movimento. ... (Continua)