1 - TST Recurso de revista. Falta de ataque aos fundamentos do acórdão regional. Incidência da Súmula 422. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte não ataca os fundamentos lançados no acórdão regional de que a adesão válida a novo plano de benefício importa em renúncia as regras do plano anterior. ... ()
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2 - TST Reajuste salarial. 3,17%. Hospital das forças armadas. Recurso de revista. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.
«Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão recorrida.
«Infere-se das razões de recurso de revista que as recorrentes expõem seu inconformismo com a decisão recorrida, partindo de pressuposto equivocado, de que o Regional não reconheceu a natureza salarial do aumento de nível concedido aos empregados ativos por meio de acordo coletivo de trabalho e, por esse motivo, não o estendeu aos aposentados e pensionistas. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, in verbis: «RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Prêmio produtividade. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foi demonstrado nenhum dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade.
«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. Na hipótese, o TRT assegurou que o autor, contrapondo-se à sentença, argumentou que os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Código Civil para o estabelecimento do valor da indenização por danos materiais não foram atendidos, e, ainda, que explanara os motivos pelos quais entendia que deveria ser aplicado o valor da última remuneração percebida, e não o referente ao piso salarial da categoria. Incólume, portanto, o CPC/1973, art. 514, II. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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8 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.
«1. In casu, a Presidência do Regional, como lhe faculta o § 1º do CLT, art. 896, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, que versava acerca da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, horas extras e natureza jurídica dos prêmios, em face do óbice das Súmulas nos 126, 297 e 422 do TST. 2. À referida decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sustentando que opôs embargos de declaração justamente para prequestionar as questões não enfrentadas pelo Regional, as razões da revista estavam longe de revolver matéria fática, bem como, embora tivesse opostos os necessários declaratórios, o Regional, laconicamente, rejeitou sua razões. 3. Dentro deste contexto, no tocante às horas extras, se o despacho denegatório concluiu que incidia o óbice da Súmula nº 126 e o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, sustentou que havia demonstrado nas razões da revista, longe de revolver matéria fática, que o acórdão regional elidiu a presunção que favorecia o recorrente ao pleito de horas extras, por certo que houve insurgência contra os fundamentos da decisão denegatória. No mesmo contexto, no tocante ao cerceamento de defesa e à natureza jurídica dos prêmios, enquanto o despacho agravado concluiu pela ausência de prequestionamento das referidas questões na esteira da Súmula nº 297 desta Corte Superior, o reclamante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, ponderou que opôs embargos de declaração exatamente com o intuito de prequestionar a matéria, já que o Regional não havia adotado tese explícita acerca das referidas questões. Por fim, enquanto o despacho concluiu, quanto à prefacial de nulidade do julgado por negativa na entrega da jurisdição, que incidia o óbice da Súmula nº 422 do TST, na medida em que o recorrente não indicara em que ponto do julgado residiria a falta de prestação jurisdicional, o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, afirmou, categoricamente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Regional laconicamente rejeitou as suas razões. 4. Por conseguinte, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que, longe de se limitar «a repetir, de forma sucinta, as mesmas razões da revista, reiterando as violações já expendidas, como concluiu o acórdão turmário, o ora embargante investiu, sim, contra os fundamentos do despacho denegatório da sua revista, enfrentando todos os óbices perpetrados pela referida decisão. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Legitimidade processual. Sindicato. Desmembramento. Prova do registro sindical. Recurso desfundamentado. CPC/1973, art. 514, II. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.
«1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Multa de 40% do FGTS. Pedido de demissão formulado pelo empregado. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelo Reclamante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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11 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má-aplicação da Súmula nº 422 do TST.
«1. Se as razões da insurgência do reclamante na revista foram no sentido de que não havia sido produzidas provas de modo a configurar cerceamento de defesa, a conclusão da Presidência do Regional de pretensão de revisão de provas só podia ser atacada com a renovação das alegações de que, na verdade, as provas não haviam sido produzidas porque indeferidas. 2. Assim, embora, o reclamante não tenha sustentado nas razões do agravo de instrumento, literalmente, que devia ser afastado o óbice da Súmula nº 126 aplicado pelo despacho denegatório, por certo que se insurgiu contra a decisão que concluíra pela incidência da diretriz do referido verbete sumulado, ao insistir que, na verdade, na hipótese não lhe havia sido permitido produzir provas a corroborar as suas alegações. 3. Dentro deste contexto, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual, tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou aplicando mal a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que o reclamante impugnou os fundamentos do despacho denegatório da revista. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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12 - TST Recurso de embargos interposto pelas segunda e quarta reclamadas. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.
«1. Se nas razões da revista as reclamadas sustentaram a configuração de ofensa a comandos legais e constitucionais, e o despacho denegatório do recurso entendeu por não configuradas as referidas violações, outra alternativa não cabia à parte recorrente, por meio do agravo de instrumento, que não a de insistir, ou melhor, de reafirmar que, de fato, o Regional violara os dispositivos elencados. 2. Assim, mesmo que a parte recorrente tenha reiterado as razões da revista, com transcrição literal do referido recurso, não há falar em recurso não fundamentado, mormente na hipótese dos autos em que as reclamadas, ora embargantes, se insurgiram especificamente contra os fundamentos do despacho denegatório da revista, pois sustentaram na minuta do agravo de instrumento que demonstraram na revista ofensa aos dispositivos aludidos, não obstante, em sequência, transcreveram na íntegra as razões do recurso denegado. 3. Dentro deste contexto, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual se tem que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Assédio moral. Configuração da responsabilidade civil da reclamada. Valor da indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Assédio moral. Configuração da responsabilidade civil da reclamada. Valor da indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrado o pressuposto do CLT, art. 896, § 2º, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Critérios. Limites do regramento empresarial. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto aos temas, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Critérios. Limites do regramento empresarial. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto aos temas, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Provimento do recurso ordinário da reclamada para afastar a sua responsabilidade civil. Matéria devolvida pelo apelo. Inexistência de julgamento extra/ultra petita. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
