recibo de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.

«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.

«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autor da ação de cobrança, visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na existência de recibo de quitação assinado. O juízo de origem também julgou improcedente o pedido reconvencional da parte ré. ... (Continua)

4 - STJ Seguro. Contrato. Indenização não efetuada no prazo legal. Correção monetária. Recibo de quitação. Existência que não impede a parte de pleitear a atualização monetária. Precedentes do STJ. Lei 5.488/68, art. 1º e § 2º.

«O recibo de quitação dado pelo beneficiário de seguro, no caso de a indenização não ter sido efetuada no prazo legal, não o impede de postular em juízo a devida diferença em razão da correção monetária.... (Continua)

5 - STJ Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

6 - STJ Seguro em grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

7 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Impossibilidade de considerar-se como transação. Exoneração somente das verbas nele contidas. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 940.

«... Com efeito, nos termos do art. 940 do CC/1916, que dispõe acerca da prova do pagamento, o recibo de quitação deverá designar o valor e a dívida quitada, bem como a qualificação do devedor, o tempo e o lugar do pagamento. ... (Continua)

8 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação outorgado de forma plena e geral. Satisfação parcial da obrigação. Complementação de indenização ao legalmente estipulado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.... (Continua)

9 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.

«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... (Continua)

10 - TAMG Seguro obrigatório. Recibo de quitação. Valor probante. Fixação. Salário mínimo. Correção monetária.

«O recibo de quitação geral, plena e irrevogável, em que conste especificamente a importância objeto do pagamento, exonera o devedor somente das quantias expressamente mencionadas no instrumento, ressalvando-se ao credor o direito de buscar perante o aparato jurisdicional verbas a que tenha direito e que, de fato, não recebeu. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em razão de falta de pagamento. Requerido que suscita a falsidade do contrato apresentado pela autora, que por sua vez não apresenta o contrato original para realização de perícia grafotécnica. Sentença de improcedência. Descabimento. Requerido que reconhece a celebração do negócio, por valor ligeiramente inferior, apresentando recibo de quitação. Autora que alega a falsidade do recibo de quitação. Perícia realizada que afirma a impossibilidade de conclusão quanto à autenticidade do documento, que ostenta apenas uma rubrica que o requerido afirma ser da autora. Falta de diligência do comprador ao aceitar suposto recibo de quitação com mera rubrica do vendedor, sem qualquer similaridade com as assinaturas por extenso lançadas no contrato apresentado pelo próprio requerido. Ausência de comprovação do pagamento, seja por transferência bancária ou qualquer outro meio, que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 320, parágrafo único, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

12 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.

«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recibo de quitação. Peça não essencial. Desnecessidade do traslado. CLT, art, 897, § 5º. Enunciado 126/TST.

«A atual redação do CLT, Lei 9.756/1998, art. 897, § 5º, por força, não deixa dúvida que o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária, quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto e na fase processual em que se insere a decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

15 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

16 - STJ Seguro. Correção monetária. Pagamento tardio feito pela seguradora. Ação pleiteando a atualização. Possibilidade. Irrelevância de ter sido dado recibo de quitação geral. Procedência. Lei 5.488/68, art. 1º.

17 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Recibo de quitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação. Pedido do saldo remanescente. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da coautora. Descabimento. Alegação de invalidade da carta de quitação passada por vendedora em favor de compradores, sob o fundamento de que haveria necessidade de as herdeiras anuírem à respectiva declaração. Tese não acolhida. Um dos vendedores já morto, tendo a outra vendedora passado, após a morte, o recibo de quitação em favor dos compradores. Validade. A posterior morte de um dos vendedores, não retira a legitimidade singular do outro vendedor, de passar recibo de quitação de negócio jurídico. Herdeiras que reivindicam a necessidade de anuírem com a declaração de quitação. Descabimento. Única titular para declarar a quitação do preço do imóvel é a vendedora. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

20 - TAMG Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 salários mínimos. Complementação. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos, fixada por lei, libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que o beneficiário pleiteie judicialmente a complementação da quantia efetivamente devida.... (Continua)