recibo de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.

«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.

«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Contrato. Indenização não efetuada no prazo legal. Correção monetária. Recibo de quitação. Existência que não impede a parte de pleitear a atualização monetária. Precedentes do STJ. Lei 5.488/68, art. 1º e § 2º.

«O recibo de quitação dado pelo beneficiário de seguro, no caso de a indenização não ter sido efetuada no prazo legal, não o impede de postular em juízo a devida diferença em razão da correção monetária.... (Continua)

4 - STJ Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

5 - STJ Seguro em grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... (Continua)

6 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Impossibilidade de considerar-se como transação. Exoneração somente das verbas nele contidas. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 940.

«... Com efeito, nos termos do art. 940 do CC/1916, que dispõe acerca da prova do pagamento, o recibo de quitação deverá designar o valor e a dívida quitada, bem como a qualificação do devedor, o tempo e o lugar do pagamento. ... (Continua)

7 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação outorgado de forma plena e geral. Satisfação parcial da obrigação. Complementação de indenização ao legalmente estipulado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.... (Continua)

8 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.

«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... (Continua)

9 - TAMG Seguro obrigatório. Recibo de quitação. Valor probante. Fixação. Salário mínimo. Correção monetária.

«O recibo de quitação geral, plena e irrevogável, em que conste especificamente a importância objeto do pagamento, exonera o devedor somente das quantias expressamente mencionadas no instrumento, ressalvando-se ao credor o direito de buscar perante o aparato jurisdicional verbas a que tenha direito e que, de fato, não recebeu. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em razão de falta de pagamento. Requerido que suscita a falsidade do contrato apresentado pela autora, que por sua vez não apresenta o contrato original para realização de perícia grafotécnica. Sentença de improcedência. Descabimento. Requerido que reconhece a celebração do negócio, por valor ligeiramente inferior, apresentando recibo de quitação. Autora que alega a falsidade do recibo de quitação. Perícia realizada que afirma a impossibilidade de conclusão quanto à autenticidade do documento, que ostenta apenas uma rubrica que o requerido afirma ser da autora. Falta de diligência do comprador ao aceitar suposto recibo de quitação com mera rubrica do vendedor, sem qualquer similaridade com as assinaturas por extenso lançadas no contrato apresentado pelo próprio requerido. Ausência de comprovação do pagamento, seja por transferência bancária ou qualquer outro meio, que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 320, parágrafo único, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

11 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.

«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recibo de quitação. Peça não essencial. Desnecessidade do traslado. CLT, art, 897, § 5º. Enunciado 126/TST.

«A atual redação do CLT, Lei 9.756/1998, art. 897, § 5º, por força, não deixa dúvida que o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária, quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto e na fase processual em que se insere a decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

14 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

15 - STJ Seguro. Correção monetária. Pagamento tardio feito pela seguradora. Ação pleiteando a atualização. Possibilidade. Irrelevância de ter sido dado recibo de quitação geral. Procedência. Lei 5.488/68, art. 1º.

16 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Recibo de quitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Recibo de quitação. Pedido do saldo remanescente. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de escada. Recibo de quitação.

«1. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a quitação fora parcial, impedindo o acolhimento das alegações da coisa julgada e transação. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da coautora. Descabimento. Alegação de invalidade da carta de quitação passada por vendedora em favor de compradores, sob o fundamento de que haveria necessidade de as herdeiras anuírem à respectiva declaração. Tese não acolhida. Um dos vendedores já morto, tendo a outra vendedora passado, após a morte, o recibo de quitação em favor dos compradores. Validade. A posterior morte de um dos vendedores, não retira a legitimidade singular do outro vendedor, de passar recibo de quitação de negócio jurídico. Herdeiras que reivindicam a necessidade de anuírem com a declaração de quitação. Descabimento. Única titular para declarar a quitação do preço do imóvel é a vendedora. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

20 - TAMG Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 salários mínimos. Complementação. Possibilidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos, fixada por lei, libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que o beneficiário pleiteie judicialmente a complementação da quantia efetivamente devida.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RECIBO DE QUITAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS.

recibo tem presunção relativa de veracidade e, uma vez impugnado, carece de demonstração das informações ali registradas.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Termo de rescisão contratual. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. «a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo (Súmula 330/TST, I, desta corte superior). Recurso de revista não conhecido.

23 - TRT2 Rescisão contratual. Forma. Ausência de homologação. Dúvida a respeito da quitação. Nulidade do recibo de pagamento. CLT, art. 477, §§ 1º e 4º.

«A lei trabalhista deve ser cumprida da forma como nela está escrito. Se ela exige homologação e pagamento no ato da homologação, para dar validade do recibo de quitação (CLT, art. 477, §§ 1º e 4º), o ato não homologado, ou o pagamento feito de outra forma, deve ser declarado nulo, se dele resultar dúvida a respeito da quitação dos direitos do trabalhador.... (Continua)

24 - TJMG Coação no curso do processo. Execução de pensão alimentícia. Réu que ameaça gravemente ex-mulher e filhos para assinarem falso recibo de quitação de débito. Delito caracterizado. CP, art. 344.

«Para a configuração do delito previsto no CP, art. 344, basta a existência da agrave ameaça, aquela capaz de intimidar seriamente a vítima.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Contrato de transporte terrestre de cargas. Recibo de quitação válido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

26 - STJ Pagamento a destempo. Recibo de quitação. Presunção «juris tantum. Correção monetária. Enriquecimento sem causa.

«Das regras insertas nos CCB, art. 943 e CCB, art. 944 decorre apenas a presunção «juris tantum, não encerrando, assim, verdade incontrastável. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Débito quitado pelo embargante. Recibo de quitação integral firmado pela embargada. Assinatura reconhecida em depoimento pessoal. Alegação de falsidade documental posteriormente suscitada. Descabimento. Preclusão operada. Higidez da quitação passada pela credora não infirmada. Obrigação assumida pelo embargante considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECIBO DE QUITAÇÃO REPUTADO INVÁLIDO NA SENTENÇA - DECISÃO ALICERÇADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONVENCEM DO DESACERTO DA SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cópia de cédula de crédito rural e recibo de quitação. Sub-rogação. Avalista. Inexigibilidade do título. Súm. 7/STJ. Dissídio interpretativo. Mesma moldura fática. Recurso não provido.

«1. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável a análise do inconformismo apontado, nos termos da alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Prova. Documento. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Comprovante de pagamento. Ausência. Necessidade de demonstração do recibo de quitação assinado pelo credor, a que não corresponde espelho de informação do sistema megadata, mero e insuficiente indício, sem confirmação. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Seguro. DPVAT. Quitação. Inocorrência. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez total e permanente configurada. Liquidação de sinistro. Recibo de quitação restrito ao «quantum nele contido. Complementação de capital segurado devida. Liquidação com aporte em salários mínimos, nos termos da Lei 6194/74. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Recibo de quitação. Irrelevância. Ausência de impedimento ao dever de eventual complementação de pagamento. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente a partir do pagamento parcial. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Notas promissórias - Embargos julgados improcedentes - Cerceamento de defesa afastado - Alegação do embargante de quitação do débito que não foi comprovada - Prova de pagamento que se faz mediante a apresentação do recibo de quitação - Inteligência dos arts. 319 e 320 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP Adjudicação. Embargos. Inexistentes nos autos processuais indícios de quitação de remanescente de dívida, inadmissível reconhecimento do pagamento alegado pelo devedor, representados os valores devidos por notas promissórias, não resgatadas ou invalidadas por recibo de quitação, não satisfeito o ônus probatório do CPC, art. 333, Ide 1973. Improcedência dos embargos à adjudicação mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

38 - TAMG Seguro obrigatório. Pagamento a menor. Recibo de quitação. Boa-fé. Transação. Inocorrência. Complementação devida. CCB, art. 85. Correção monetária. Juros «de mora. Termo inicial. CDC, art. 47. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«Se inexiste a vontade livre e consciente, expressamente manifestada no recibo em que consta valor muito menor do que o previsto na lei para o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT -, a quitação do montante ali disposto, e efetivamente pago pela seguradora, não importa em transação, nem pressupõe renúncia tácita à complementação, devendo-se aplicar à espécie os CCB, art. 85 e 47 do CDC. Demonstrando o credor seu direito a receber diferença de valor relativo ao seguro obrigatório, deverá a devedora arcar com o ressarcimento dessa quantia, regularmente acrescida de correção monetária desde a efetiva despesa e juros de mora de 0,5% a.m. contados da citação.... (Continua)

39 - TJSP Locação. Bem imóvel. Despejo. Cobrança. Recibos de pagamento. Fato superveniente. Falsidade de assinatura em recibo de quitação locativa. Considerando que os recibos de pagamento do período apontando por inadimplente teve impugnação de assinatura com inquérito policial acostado após apelo, de rigor em face do fato superveniente, cassar a sentença para que outra seja proferida após atenta análise de todos os fatos e eventual manifestação das partes. Recurso provido.

40 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do CDC, CCB, art. 42, não do 1531). Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de falência. Cobrança de crédito. Desvirtuamento de sua finalidade. Recibo de quitação da divida objeto do requerimento da falência, cuja inexigibilidade foi declarada em outro processo judicial. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Reversão do pedido de demissão. Ausência de homologação do recibo de quitação. Efeitos. Empregado com mais de um ano de serviço.

«Caracterizada potencial violação da CLT, art. 477, § 1º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP SEGURO. Mercadorias. Segurado que após emitir recibo de quitação plena, geral e definitiva à companhia seguradora, por valores recebidos em decorrência de sinistro com as mercadorias, pretende, em ação de cobrança, complementação do pagamento. Inadmissibilidade. Quitação que fora passada sem qualquer ressalva. Observância. Validade das cláusulas contratuais atacadas que impõem limitações e descontos dos prejuízos indenizáveis. Existência. Extinção da obrigação. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

45 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.

46 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança de diferença do valor recebido. Admissibilidade. Quitação. Inocorrência. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Extinção do processo. Ação de adjudicação compulsória. Destinada a demanda à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que quitado o preço, possuindo o adquirente título de compra e venda registrado, bem como recibo de quitação, inadmissível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, ajuizada que foi, corretamente, a demanda, contra espólios, embora substituídos estes por herdeiro. Decisão extintiva anulada para que prossiga o processo. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório carreado aos autos, concluiu que a a prova se faz pelo recibo de quitação. Testemunhas. Substituição. Impossibilidade. Perícia. Desnecessária. Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade de se provar a quitação do recibo e que desnecessárias demais provas, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7.... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança regressiva. Indenização em razão de contrato de seguro. Alegação de ausência de «documento indispensável à propositura da ação, qual seja, prova de pagamento da indenização. Descabimento. Recibo de quitação do sinistro que, embora não assinado pela segurada, mas acompanhado de outros elementos, particularmente correspondência entre as partes, demonstra suficientemente o pagamento. Recurso improvido.

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Execução de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação julgada extinta com fundamento no CPC/1973, art. 794, inciso I. Indispensabilidade da prova pericial requerida pelo exequente, que alegou ser falso o recibo de quitação. Recurso provido para declarar nula a sentença proferida, a fim de que seja realizada a prova solicitada.