provas periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Recurso que se insurge contra o pronunciamento judicial que indefere a produção de provas periciais de avaliação em imóvel e contábil em empresa a serem partilhados. Decisão agravada que ressalva a possibilidade de realização das perícias pretendidas em caso de cumprimento de sentença, caso demonstrada a necessidade. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória indireta. Custas e despesas processuais. Distinção. Condenação em ressarcimento de despesas com produção de provas periciais. Aplicação do CPC, art. 22. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

5 - TJSP Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - A produção da prova deve ser ampla à parte acusada, desde que haja pertinência e relevância. No presente caso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente justificado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Contratos administrativos. Construção de hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Avaliação de provas periciais. Critérios. Repactuações. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS CONTÁBEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO FISCAL PREJUDICADO.

controvérsia cinge-se à definição do montante correto a título de ISSQN sobre construção civil. ... (Continua)

10 - TJSP Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Ausência de reclamo oportuno pela realização de prova pericial, enquanto já afastados, pela sentença, os procedimentos com características de natureza estética, segundo inclusive o que tem se verificado de provas periciais realizadas em processos assemelhados. Honorários de sucumbência majorados. Sentença mantida . Recurso não provido

11 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência de excesso de prazo fora da razoabilidade do possível, considerando-se as circunstâncias do processo (pluralidade de crimes, diligências, requerimentos defensivos, recursos interpostos, provas periciais, oitivas de várias testemunhas, inclusive por precatória). Prova acusatória já encerrada. Ordem de «habeas corpus denegada.

12 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena bem dosada que não comporta reparo. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso improvido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (CPC, art. 480). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistência de imóvel público na área usucapienda. Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de qualquer outra prova, para o deslinde da questão em vista da documentação acostada aos autos e demais provas periciais. Concessão, ademais, de oportunidade para manifestação dos interessados em todas as fases do processo. Preliminar de nulidade afastada.

15 - 2TACSP Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

16 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de deferimento das provas periciais e testemunhais requeridas. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit. Legalidade (Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º). Medidas e provas periciais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Má-fé ou exorbitância no cumprimento do fim econômico ou social na norma. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É válida a cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes de plano de previdência privada no percentual aprovado na proposta de equacionamento de déficit, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão guerreada que determinou a citação da parte ré para fins de apresentação de documento. Inconformismo da parte autora que prospera. Pretensão de produção de prova pericial de engenharia e, posteriormente, perícia contábil. Cabimento. A produção antecipada da prova é direito autônomo da parte e independe de ação futura a ser proposta, permitindo às partes mensurar previamente a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio (art. 381, III, CPC), podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. Produção das provas periciais técnicas que se mostra cabível, sem prejuízo de posterior apresentação de documentos. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou mesmo para a correção de eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez. Extensão dos danos. Provas periciais. Complementação devida. Revisão. Análise do conjunto probatório e da apólice. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A questão referente ao percentual devido a título de complementação da indenização securitária foi analisada mediante acurada análise do acervo probatório dos autos e das disposições estatutárias da cooperativa. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa do pedido de produção de provas periciais. Discriscionariedade do julgador. Princípio da livre persuasão racional. Negativa devidamente fundamentada. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Necessidade das provas periciais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada e prejudicada.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a realização de prova pericial.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. LAUDO PERICIAL E DE VISTORIA AMBIENTAL BEM ELABORADOS, POR PROFISSIONAIS COMPETENTES E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, REFAZIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Acidentário. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional psiquiátrica. Ausência de cerceamento da produção probatória. Provas periciais analisadas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando a imediata concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, em razão de problemas psicológicos, que passou a apresentar em virtude de situações humilhantes a que era submetido em seu labor. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Degradação ambiental. Derramamento de óleo no mar. Configuração do dano. Dever de reparação. Fixação do montante indenizatório. Relevância. Premissas fáticas. Caso concreto. Consideração das provas periciais. Violação a norma de direito federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Descumprimento do ônus da dialeticidade.

«1. Desatende o ônus da dialeticidade a parte dos articulados recursais que impugnam, apenas com formulação genérica, a motivação da decisão monocrática que concluiu pela inobservância do dever de demonstração da divergência jurisprudencial e, nesse tocante, impôs a sorte da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Desapropriação. Honorários periciais. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente nas provas periciais e testemunhais, verificou que o reclamante trabalhava em sistema elétrico de potência. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES, EM OMBROS E JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. TEOR CONCLUSIVO DOS LAUDOS PERICIAIS, BEM FUNDAMENTADOS E NÃO INFIRMADOS POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. ADEMAIS, A INCAPACIDADE CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA É POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Lesões colunares, em ombros e joelhos que somente foram constatadas após a perda da qualidade de segurada. Nexo causal afastado pelas duas provas periciais. Requisitos legais à concessão de benefícios não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalhos técnicos conclusivos fundados em análises clínicas e documentais, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho. Há nos autos requisitos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas.  Benefício indevido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Apresentação de memoriais dispensável. Demanda não apresenta questões complexas de fato ou direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se encontra configurada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. ... (Continua)

33 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

34 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito da ofendida Josiane, que atravessava a rodovia. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente automobilístico, tendo ainda deixado de prestar socorro à vítima do acidente, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Pena devidamente fixada. Improvido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Alegação de erro na base de cálculo - Utilização de valor venal de referência em desacordo com o CTN, art. 38.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, LOCAL ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS SEDES DAS AGRAVADAS E, POR CONSEQUENCIA, ONDE ESTÃO ARQUIVADOS SEUS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 381, § 2º DO CPC. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS. COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS QUE PERTENCE AO FORO ONDE A PROVA DEVE SER PRODUZIDA OU AO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. EMPRESAS AGRAVADAS QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO FORO DE SÃO GONÇALO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA. PROVIDÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE DEVEM SER DIRECIONADAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA A DEVIDA ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS DO RECLAMANTE E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PERICIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Especificamente quanto à síndrome do túnel do carpo e à bursite/tendinite em ombros, o TRT destacou que «milita a favor do Reclamante a existência do nexo técnico epidemiológico. Todavia, o nexo técnico epidemiológico gera presunção relativa de existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho e, por isso pode ser desconstituída por prova em sentido contrário, o que ocorreu no caso . O Colegiado acresceu às suas razões de decidir os fundamentos lançados em sentença e registrou que: «foram realizadas 3 novas perícias nos presentes autos, todas com a mesma finalidade, por peritos distintos e os laudos periciais por eles elaborados, como relatado acima, chegaram à mesma conclusão: que não existe NEXO CAUSAL e nem CONCAUSAL entre a doença alegada na inicial e o trabalho prestado pelo Reclamante ao Reclamado, pois, de acordo com a 4ª e última perícia realizada, e não infirmada por nenhum outro elemento de prova, as doenças diagnosticadas no reclamante foram a síndrome do túnel do carpo, bursite/tendinite em ombros, que SÃO doenças crônicas e degenerativas «. Em relação à doença psiquiátrica, a Corte Regional afirmou que o laudo pericial atestou que o reclamante é portador de transtorno de pânico, adquirido «durante o desempenho de suas funções no reclamado, mas deixa bem claro que não há relação dessa doença com sua atividade no banco, ou seja, inexiste nexo causal e nem concausal com o trabalho por ele prestado ao reclamado". Frisou que «nem mesmo o Parecer do Assistente Técnico do reclamante, apresentado às fls. 1.459/1.482, infirma ou enfraquece o laudo pericial, uma vez que o seu conteúdo não se sobrepõe, de forma alguma, às conclusões a que chegou o Sr. Perito nomeado por este Juízo". Nesse particular, consignou que as provas testemunhais não infirmaram a prova técnica. Uma vez não reconhecida a existência de nexo causal ou concausal, o TRT afirmou não ser possível imputar ao reclamado a culpa pelo surgimento ou agravamento das doenças apresentadas pelo reclamante. A jurisprudência do TST é sentido de que o gozo de auxílio-doença acidentário gera somente presunção relativa de que a doença que acometeu o trabalhador tem origem ocupacional, a qual, portanto, pode ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu no caso concreto. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJSP Revisão Criminal - Ausência de buscas pessoal, veicular e na residência - Mera alegação, sem qualquer fundamentação idônea - Cerceamento de defesa e ausência de provas periciais também apontadas de forma genérica na petição - Nulidade - Inocorrência;

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Apresentação de memoriais dispensável. Demanda não apresenta questões complexas de fato ou direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Responsabilidade civil. Provas. Perícia. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ANPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA.

Alegação de constrangimento ilegal diante da não apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal e em razão do indeferimento de exames periciais requeridos pela defesa. ... (Continua)

42 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Nulidade de citação por hora certa. Não ocorrência. Reconhecimento da constitucionalidade do CPP, art. 362 pelo E. STF em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 613). Acusado citado no mesmo endereço em que intimado da sentença à qual interpôs termo de recurso. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos da vítima e das testemunhas harmônicos e coerentes entre si, corroborados pelas provas periciais. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Recurso parcialmente provido

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. LAUDOS PERICIAIS COMPROMETIDOS. VÍCIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva que não deve prosperar - Serviços de odontologia ofertados por universidade. Execução e/ou supervisão que coube ao professor orientador da instituição. Legitimidade passiva. Teoria da Asserção. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)