provas ilicitas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.

1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para considerar ilícita prova obtida pelo Ministério Público Federal junto à Receita Federal do Brasil, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal, determinando o desentranhamento dos autos. O desentranhamento de provas ilícitas, na forma do CPP, art. 157, não se traduz em necessidade de retorno do processo à etapa inicial. Assim, não seria o caso de desconstituir todos os atos processuais praticados desde a incorporação da prova ilícita aos autos. 3. A decisão do STJ não se pronunciou acerca de provas ilícitas por derivação. O debate acerca da ilicitude dos documentos fiscais e da irradiação de efeitos dessa ilicitude para outras provas não era novo, tendo sido levantado pelas defesas. Ainda assim, o julgador conferiu prazo para que a questão fosse aprofundada, facultando a manifestação das defesas. Houve espaço para debate acerca da contaminação de outras provas. As defesas poderiam ter produzido provas, durante a instrução processual, da contaminação. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente observada. Não há ilegalidade no ato atacado. 4. Ordem denegada.

3 - STJ Constitucional e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento da ordem concedida no HC 116.375 e da rcl Acórdão/STJ. Declaração de nulidade das interceptações telefônicas e determinação de desentranhamento das provas ilícitas e por derivação. Cumprimento parcial. Segunda denúncia. Exclusão das transcrições de trechos das interceptações telefônicas. Medidas de busca e apreensão. Provas ilícitas por derivação ainda no processo. Descumprimento. Agravo provido. Reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Reclamação ajuizada objetivando cassar decisão proferida pela autoridade reclamada que recebeu a denúncia, sem desentranhar dos autos da ação penal as provas ilícitas per se e também aquelas por derivação. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Provas ilícitas. Trancamento de ação penal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS.

Não havendo comprovação nos autos de que os pedidos de reconhecimento da ilicitude das provas por quebra na cadeia de custódia, desentranhamento das provas ilícitas e trancamento da ação penal tenham sido previamente analisados pela autoridade coatora, inviável a apreciação originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta, automaticamente, a invalidação da prova, devendo ser sopesada pela autoridade coatora no momento da valoração, durante o julgamento, sendo inviável sua análise pela via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova ilícita e derivada. Desentranhamento e inutilização. CPP, art. 157. Violação ao princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas ilícitas. Acesso ao celular sem autorização judicial. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Existência de outros elementos de prova. Condenação mantida. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Anulação do acórdão. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) provas ilícitas. Reconhecimento. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ prejudicado quanto ao pedido de liberdade provisória e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Reclamação. Descumprimento de determinação verificado. Reconhecimento pelo próprio juízo originário. Necessidade de verificação das provas ilícitas por derivação. Desentranhamento. Prosseguimento do procedimento investigatório. Cuidado na permanência de provas ilícitas não derivadas do relatório do coaf. Reclamação procedente.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f - CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

11 - STJ Reclamação. Processo penal. Acórdão proferido pela sexta turma do STJ, por ocasião do julgamento do HC 116.375/pb, determinando o desentranhamento das provas reputadas ilícitas. Juízo de direito que recebe a denúncia, permitindo que as provas ilícitas permaneçam nos autos durante a instrução ou até a prolação de sentença. Descumprimento da decisão desta corte. Procedência do pedido.

«1. No julgamento proferido no HC 116.375/PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para reputar ilícitas as provas resultantes das escutas telefônicas realizadas contra os ora reclamantes, determinando o seu desentranhamento dos autos, assim como aquelas que delas derivaram, cabendo ao Juízo de primeiro grau a realização de todas as providências necessárias para as determinações de direito. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extensão de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Desentranhamento de provas ilícitas em caso conexo. Inaplicabilidade. Existência de provas autônomas e independentes. Ilegalidade na busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões. Confissão espontânea. Prerrogativa do silêncio e da não autoincriminação. Inviabilidade do reconhecimento de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, prevista no CPP, art. 580, pressupõe identidade de situações fáticas e probatórias.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 2. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 3. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíveis, nos termos do CPP, art. 157, § 1º, as provas que derivam da prova ilícita, razão pela qual devem ter o mesmo destino. As provas derivadas apenas podem ser mantidas nos autos nos casos em que não ficar evidenciado o nexo de causalidade, ou seja, quando não ficar configurada a derivação, ou quando demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, cabendo ao Magistrado justificar. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Consentimento do morador. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão em flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Parecer ministerial acolhido (MPF).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais supostamente embasada em provas ilícitas. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Inexistência de investigação criminal instaurada. Afastamento da alegação de constrangimento ilegal. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Não foi examinada pelo Tribunal de origem a matéria que ora se impugna, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal fim, afastando-se seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROVAS ILÍCITAS - ABORDAGEM E PRISÃO EFETUADAS POR MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. - É

ilícita a atuação de guardas municipais que, sem evidências de flagrante delito, abordam motorista em via pública e iniciam investigação para identificar a origem do veículo automotor. Trata-se de atividade típica de polícia judiciária, estranha às atribuições constitucionais da Guarda Municipal, resultando na nulidade das provas ali coletadas e daquelas subsequentes.... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar ilegal. Confissão extrajudicial questionável. Inexistência de corroboração da autorização para a entrada. Provas ilícitas. Desaproveitamento das provas ilícitas e de todas as provas delas derivadas. Recurso provido.

1 - De acordo com o policial, ao visualizar a guarnição, o acusado, que dirigia uma motocicleta, teria empreendido manobras bruscas, em alta velocidade, sem sinalizar conversões. Uma vez alcançado pelos policiais, foi verificado que o recorrente não tinha qualquer registro criminal, e que também não possuía carteira de motorista.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de uso restrito. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Absolvição. Decisão agravada mantida pelos seus p róprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas autorizadas por decisão judicial. Alegação de «quebra da cadeia de custódia. Perda ou subtração de parte das gravações. Constrangimento ilegal reconhecido nas instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade na determinação de remessa dos autos ao juízo de primeira instância.

«1 - As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita, quando, conforme salientado pelo Ministro EROS GRAU, «arrimada em elementos probatórios coligidos antes de sua juntada aos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental defensivo no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido. Pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Agravo desprovido.

1 - Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que «ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial (RHC 76.510/RR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). ... (Continua)

26 - TJRJ Habeas Corpus. Pleito de trancamento da ação. Alega-se que a autoridade coatora descumpriu decisão do STJ no AgRg no RHC 143.169/RJ, não desentranhando provas ilícitas acostadas nos autos de origem e recebeu a denúncia em face da paciente, embora faltando justa causa. Alegação de nulidade da prova por derivação em razão da decisão do E. STJ no julgamento do AgRg no RHC 143.169/RJ que reconheceu ilícitas as provas obtidas nos notebooks do corréu Richard. Manifestação ministerial em primeiro grau apontando que as provas em desfavor da paciente foram de descoberta inevitável e não ressurgiu exclusivamente da prova declarada ilícita. A ilicitude da prova por reverberação alcança aquelas provas dela derivadas, exceto se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas, hipótese esta apontada pelo MP em primeiro grau. Em princípio, há indícios mínimos de que as provas em desfavor da paciente seriam obtidas de qualquer forma por meios lícitos, sendo, em tese, aplicado ao caso a Teoria da Descoberta Inevitável. Portanto, diante da necessidade do revolvimento do acervo probatório, nada justifica o prematuro trancamento da ação penal, em especial, considerando-se a contundente ponderação do MP sobre a inevitável descoberta de provas em desfavor da paciente e a limitada cognição admitida no âmbito do habeas corpus. A questão aventada neste habeas corpus ainda sequer foi decidida em primeiro grau e, numa visão limitada à cognição sumária do presente writ, não há que falar em nulidade das provas indicadas em desfavor da paciente. Ordem denegada.

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus - Pedido voltado ao trancamento de ação penal por falta de justa causa - Denúncia supostamente baseada em provas ilícitas - Remédio inadequado à pretensão - Decisão condenatória proferida por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Suposta produção de provas ilícitas. Alegada violação de imóvel habitado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Manifestação de primeiro grau necessária. Exame prematuro em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Absolvição do réu (agravado). Reanálise do acervo fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Alegação de omissão quanto ao desentranhamento de provas ilícitas. Inexistência de omissão. Ausente a comprovação de prejuízo decorrente de suposta nulidade. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa ensejaria revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de rediscutir a tese aplicada configurada. Rejeição que se impõe.

«1 - Os embargos não merecem acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. A propósito: EDcl AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 29/11/2016. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do MPf. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Informação de transeunte. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Não comprovação de consentimento válido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Posse de arma de uso restrito. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de investigação prévia ou campana no local. Falta de consentimento válido do morador. Carência de autorização judicial. Ausência de justa causa. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inépcia da denúncia baseada em provas ilícitas. Violação da ampla defesa. Inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. Súmula 7, do STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Exame a ser feito pelo magistrado de 1º grau. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos («WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA PROVA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. art. 5, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157. PRECEDENTES PRETORIANOS. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

42 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 

Caso em Exame  ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Autoaborto. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, decorrentes da quebra do sigilo médico, e pretensão pelo sursis processual. Sentença condenatória prolatada no curso da tramitação do writ, impondo pena privativa de liberdade superior a 01 ano. Perda do objeto. Writ prejudicado.

45 - STF Habeas corpus. Cabimento. Prova ilícita. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Porte ilegal de arma de fogo. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca veicular/PEssoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Atitude suspeita e nervosismo sem indicação do respectivo comportamento. Ausência de justa causa. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

48 - TJSP Tráfico de Drogas - Provas ilícitas - Ausência de mandado para entrada na residência e de prévia investigação ou monitoramento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Absolvição decretada com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Provas ilícitas por habeas corpus derivação. Reiteração de pedido já formulado em writ anterior. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca veicular/PEssoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.