prova da ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada - Insurgência dos embargantes.

3 - STJ Dívida já paga. Necessidade de prova da má-fé. CCB, art. 1.531.

«A penalidade prevista no CCB, art. 1.531 só deve ser aplicada no caso de má-fé. Porém, sendo julgada a reconvenção antecipadamente, não houve oportunidade de produção de provas no sentido de se demonstrar a alegada malícia.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA CALUNIOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO DENUNCIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.1.

Recurso da terceira interessada em que se pretende a reforma da decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos.2. A discussão se refere à comprovação da aquisição do bem penhorado.3. A jurisprudência admite proteção dos terceiros adquirentes, sendo necessária a prova da má-fé ou o registro da penhora para configuração de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha ocorrido no curso da execução. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ.4. Agravo de petição provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Fraude à execução demonstrada. Prova da má-fé. Existência de execuções pendentes. Súmula 375/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de 956.943/PR.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aplicação do CCB, art. 940. Indeferimento. Ausência de prova da má-fé. Recurso improvido.

9 - TAMG Seguro de vida. Doença preexistente. Efizema pulmonar. Ausência de prova da má-fé do segurado. Indenização devida.

«Se o segurado não agiu com má-fé, ao prestar declarações sobre seu estado de saúde, e não foi submetido a exame médico pela seguradora, assumiu esta, com o recebimento das prestações, a obrigação de arcar com o pagamento da indenização securitária.... (Continua)

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Embargos de terceiro. Produção de prova oral requerida pela embargada. Sentença de procedência com fundamento em falta de prova da má fé dos embargantes. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

11 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação sucessiva de bem, sem anotação restritiva junto ao DETRAN. Inexistência de prova da má- fé. Circunstância, no entanto, de ausência de provas da aquisição do bem pelo embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Incidente de falsidade. Nota promissória. Alegação da necessidade de prova pericial complementar para demonstração de má-fé no preenchimento de cambial. Não acolhimento. Prova técnica que, para o fim discutido no incidente de falsidade, cumpriu sua finalidade, não se mostrando como meio probatório para prova da má-fé, que se trata de elemento de natureza eminentemente subjetiva, afastando-se dos limites objetivos e técnicos norteadores da prova pericial. Recurso não provido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel após citação do executado. Averbação da penhora não registrada. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência. Fraude não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Imóvel alienado após o ajuizamento da ação. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução sem prova da má-fé do comprador. Recurso desprovido

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Falecimento do segurado. Recusa de pagamento. Alegação de omissão de doença preexistente. Ausência de prova da má- fé da contratante, filha do segurado. Indenização securitária devida. Recurso provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SÚMULA 375/STJ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 792, IV, a alienação ou oneração de bens pode ser considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de levá-lo à insolvência. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais. Protesto indevido. Ocorrência. Direito à repetição dos valores pagos para evitar o protesto indevido. Repetição em dobro. Descabimento. Inexistência de prova da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé dos embargantes. Presunção da boa-fé não elidida. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL - BEM DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - SÚMULA 375/STJ - REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ - AQUISIÇÃO DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os embargos de terceiro são cabíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, hipótese em que poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição. Nos termos da Súmula 375/colendo STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso dos autos, a análise minuciosa dos embargos de terceiro e da ação civil pública na qual determinada a ordem de indisponibilidade do imóvel permite afastar a presunção de boa-fé da apelante na aquisição do bem em questão, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Alegação de omissão de doença preexistente à majoração do capital segurado. Circunstância em que a prova da má-fé fica a cargo de quem a alega, sendo presumida a boa-fé. Recurso não provido.