Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL - BEM DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - SÚMULA 375/STJ - REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ - AQUISIÇÃO DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os embargos de terceiro são cabíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, hipótese em que poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição. Nos termos da Súmula 375/colendo STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso dos autos, a análise minuciosa dos embargos de terceiro e da ação civil pública na qual determinada a ordem de indisponibilidade do imóvel permite afastar a presunção de boa-fé da apelante na aquisição do bem em questão, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência.... (Continua)