Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SÚMULA 375/STJ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 792, IV, a alienação ou oneração de bens pode ser considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de levá-lo à insolvência. ... (Continua)