promocao militar direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.

Ação de anulação de ato administrativo. Autora é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotada no 22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Unidade de Polícia Pacificadora. Pedido de remoção 36º Batalhão de Polícia Militar que fica situado na Cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ. Sentença que julga procedente a pretensão autoral. Irresignação do Estado. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita. Em regra, a definição quanto à lotação dos servidores públicos, dentre eles os policiais militares, representa questão afeta ao mérito administrativo. A função exercida pelo Policial Militar constitui serviço público de natureza contínua, concernente à garantia da ordem pública e da segurança pública, por isto que se submete a regime especial próprio e jornada específica de trabalho. Por outro giro, a remoção dos servidores se justifica pela necessidade do serviço, observada a necessidade de saúde do policial-militar e de seus dependentes, sob pena de violação aos direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Aplicação do art. 4º, VI, do Decreto 1.320, de 20 de junho de 1977. A genitora da autora, Policial Militar, sofre de problemas visuais e psiquiátricos, com transtorno depressivo, com tendência suicida. Processo administrativo e prova documental que amparam a pretensão autoral. A proteção constitucional é composta por normas que não são meras orientações políticas, mas sim normas jurídicas que criam obrigações positivas para a Administração Pública, notadamente no tocante à dignidade da pessoa humana. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1384). Direito administrativo. Averbação de tempo de serviço nas forças armadas. Promoção em carreira militar estadual. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, afirmando a impossibilidade de averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser utilizado para promoção nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de promoção em carreiras militares estaduais. 4. A análise sobre o direito de policiais e bombeiros militares de utilizarem o tempo de serviço nas forças armadas para promoção pressupõe a interpretação da legislação estadual que disciplina as carreiras militares. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR ENFERMO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Policial Militar. Remoção para Acompanhamento de Familiar Enfermo. É direito constitucionalmente assegurado ao policial militar a remoção para localidade que possibilite o acompanhamento de familiar enfermo, em observância ao princípio da proteção à unidade familiar (CF/88, art. 226) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a retroação da sua promoção a 1º Sargento, de 2020 para 2016. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Remoção de cônjuge de ofício. Ausência de direito à remoção para acompanhamento de cônjuge. Inaplicabilidade do estatuto dos servidores civis.

«1 - Hipótese em que a impetrante, militar temporária, alega ter direito líquido e certo à remoção para o fim de acompanhar cônjuge, também militar, removido de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CARÁTER HUMANITÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Ato de promoção de militar por antiguidade. Ato discricionário. Inexistência de direito adquirido. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do recurso de agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto por Leonilo Bezerra Cavalcanti Neto contra decisão terminativa, fls. 149, que negou provimento ao recurso de apelação, 0297166-2, também interposto por Leonilo Bezerra Cavalcanti Neto. - Em síntese, o recorrente busca rediscutir toda a matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alega o recorrente (fls. 154/165), o direito adquirido à promoção. em razão de que o procedimento para a promoção seria uma formalidade, um ato declaratório e vinculado por parte da Administração Pública. - Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. - Não há incompatibilidade ou norma que declare a não recepção da Lei 6.783 de 1974, ocorrendo, apenas, revogação posterior de alguns dispositivos, mas não da sua integralidade. Portanto, está em vigência esta lei que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco. - O fato do apelante estar inserido no Quadro de Acesso, mesmo com todos os requisitos observados, e a existência de vaga, não dá ensejo a uma promoção automática do militar. - A promoção de militar na escala hierárquica decorre da satisfação de critérios, estabelecidos na legislação, objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos abrangem o cumprimento de requisitos por parte do militar, entre eles, aptidão física, e a existência de vaga. Já os critérios subjetivos decorrem do juízo de conveniência e oportunidade traçados dentro do poder discricionário da administração. ... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à anulação do ato administrativo de remoção ex officío do local de trabalho do impetrante - Possibilidade - O ato administrativo que remove o servidor deve ser motivado, demonstrando quais as razões para que a transferência seja considerada de interesse da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROMOÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PÚBLICO E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter a remoção de servidor militar para acompanhar a companheira, também servidora militar, lotada em outro município, bem como indenização por danos morais. O pedido de remoção foi indeferido pela Administração Pública com fundamento na ausência de vaga na unidade pretendida e na promoção voluntária do autor ao posto de 1º Tenente, ocorrida conforme as regras do edital ao qual se inscreveu. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs Recurso Inominado. ... (Continua)

12 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. MILITAR DENUNCIADO POR CRIME DOLOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROMOÇÃO CONDICIONADA À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI 443/81 E DECRETO 7.766/84. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. -

Por decisão cautelar proferida pelo Juízo Criminal, o autor, 3º Sargento da PMERJ, foi suspenso do exercício de suas funções públicas enquanto respondia como réu à ação penal proposta pelo Ministério Público. - Ao final da ação penal o autor foi absolvido, com trânsito em julgado. - Com a absolvição no Juízo Criminal e inexistindo falta residual, o Conselho de Disciplina da PMERJ decidiu pela permanência do autor na Corporação, com o arquivamento do PAD. - O autor ficou impedido de participar de cursos para sua promoção às graduações superiores (2º e 1º Sargento) enquanto respondia à ação penal e ao Conselho de Disciplina. - Ao policial militar afastado de suas funções públicas e absolvido pelo Juízo Criminal e Conselho de Disciplina é inexigível o requisito de participação em curso para promoção à graduação superior, pois sua ausência aos cursos não se deu por ato próprio. - Precedente deste Tribunal de Justiça em caso idêntico. - Pagamento dos atrasados (diferenças remuneratórias entre graduações) e de eventuais reflexos em outras verbas salariais. - Reforma da sentença. - Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito.

«1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.

«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.

«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.

«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Bombeiro militar do estado do tocantins. Promoção para a graduação de 3º sargento. 45 vagas criadas. Impetrante na 54a. Colocação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 15/2012, posteriormente convertida na Lei do Estado de Tocantins 2.677/2012, criou 62 graduações militares no Corpo de Bombeiros, das quais 17 vagas foram destinadas à promoção de 2º Sargento e 45 para a de 3º Sargento. Portanto, as 45 vagas oferecidas não abarcam a colocação do impetrante que, estando no 54º lugar, busca a promoção para 3º Sargento. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)