Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR ENFERMO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Policial Militar. Remoção para Acompanhamento de Familiar Enfermo. É direito constitucionalmente assegurado ao policial militar a remoção para localidade que possibilite o acompanhamento de familiar enfermo, em observância ao princípio da proteção à unidade familiar (CF/88, art. 226) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)