Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. MILITAR DENUNCIADO POR CRIME DOLOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROMOÇÃO CONDICIONADA À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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