Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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