promessa de cessao de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES -

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.

«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de cessão de direitos. Pleito para que reavalie a boa-fé dos contraentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações do promitente, não obstante sua inoponibilidade a terceiros. ... (Continua)

4 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora narra descumprimento de contrato de promessa de cessão de direitos possessórios sobre loteamento supostamente regular, além de alegada mora dos réus na implementação de infraestrutura prometida. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «PROMESSA DE COMPRA E VENDA". PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Contrato atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais e empreendimento comercial. Rescisão. Competência preferencial para julgamento de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, na forma do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Não conhecimento do recurso, com remessa determinada para a redistribuição

8 - TJSP Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de cessão de direitos sobre imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento de obrigação pela autora. Instauração do inventário não demonstrada. Inadimplemento de requisito contratual. Recurso desprovido.

9 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel. Aquisição em comum por instrumento particular de promessa de cessão de direitos possessórios. Composse configurada. Exclusão do exercício de ato possessório de um pelo outro. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Exercício da posse exclusiva de qualquer fração do imóvel. Descabimento. Recurso não provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM IMÓVEL. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CEDENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DESTA FEITA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que a autora pretende ser adjudicada no imóvel descrito na inicial, que teria sido adquirido através de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos celebrada com a terceira ré, representada por Procurador. 2. Sentença de improcedência. Indicação, com base em prova pericial grafotécnica, de que a Procuração que teria dado lastro à compra e venda ostentava assinatura não condizente com a da proprietária do imóvel. 3. Pretensão da apelante de realização de nova perícia, por não ter vindo aos autos o instrumento de Procuração original. 4. ônus da autora de trazer aos autos a Procuração original, por se tratar de documento imprescindível à demonstração da cadeia de transmissão do imóvel objeto da lide. 5. Inexistência de relato, de parte da Perita, de qualquer dificuldade na realização da diligência pelo fato de serem os documentos antigos, e em cópia. 6. Boa qualidade dos documentos acostados aos autos, especialmente nos locais de assinatura. 7. Nulidade inexistente. 8. Acerto da R. Sentença de improcedência. 9 Apelo desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO DE ÁREA MARINHA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Pretensão recursal que se limita a eventual ocorrência de prescrição nos termos do art. 206, §3º, IV, ou §5º, I, do CC; ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos possessórios firmado pelo autor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e constitucional. Contrato de promessa de cessão de direitos. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossiblidade. S úmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, entendeu não ser o caso de se aplicar o segredo de justiça à tramitação processual, exigiria adentrar na análise das provas dos autos, procedimento inviável em virtude das disposições da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Existência de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre imóvel, sem comprovação de registro. Admissibilidade de cobrança do cedente, que não pode ter sua legitimidade passiva afastada, respondendo pelas execuções na qualidade de proprietário do bem. Sujeito passivo tributário, a teor do CF/88, art. 156, I, que é aquele que ostenta a qualidade de proprietário. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Monitória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre domínio útil de imóvel. Cobrança da última parcela contratada. Aditamento estipulando o pagamento em moeda estrangeira, na mesma data da cessão. Recibos de pagamento e quitação das parcelas. Estipulações que confirmam a intenção das partes. Código Civil/16, artigo 85 e Código Civil/02, artigo 184. Agravo retido prejudicado. Recuso improvido. Voto vencido do relator.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, PROMESSA VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

19 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

20 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer. Demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, adjudicação compulsória que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas as sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Pedido de outorga de escritura definitiva sobre imóvel arrematado em leilão ou sua adjudicação compulsória que se insere na regulamentação mencionada. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.