Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais e empreendimento comercial. Rescisão. Competência preferencial para julgamento de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, na forma do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Não conhecimento do recurso, com remessa determinada para a redistribuição