Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «PROMESSA DE COMPRA E VENDA". PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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