1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... ()
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3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGRESSÃO DE REGIME SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em exame:... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Progressão de regime. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. LEP, art. 112.
«I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). ... ()
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
Progressão de regime - Termo inicial é a data em que foi preenchido o requisito objetivo e não a data do exame criminológico (requisito subjetivo) - Impossível desconsiderar o lapso temporal no qual o reeducando permaneceu em regime mais gravoso, aguardando a apreciação do pedido de progressão - Recurso a que se nega provimento... ()
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Bruno Prates do Nascimento contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, pleiteando a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto, considerando o cumprimento do lapso temporal e o comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. O requisito objetivo foi cumprido e o reeducando apresenta bom comportamento carcerário. 4. A progressão ao regime semiaberto é viável, pois o agravante cumpriu o prazo de 12 meses desde a última falta grave, preenchendo o requisito subjetivo necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime. 2. A progressão ao regime semiaberto é possível após cumprimento do prazo de 12 meses desde a última falta grave... ()
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8 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão antecipada para o regime semiaberto, determinando sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico devido à ausência de vagas em casa prisional compatível. ... ()
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12 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA MÉDIA. COMETIDA APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
I - O direito à progressão de regime exige o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivos, nos termos do disposto na LEP, art. 112. ... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Requisitos objetivos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou e manteve o indeferimento do habeas corpus ... ()
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15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. DECISÃO REFORMADA.
PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Conforme a LEP, art. 112, com a alteração trazida pela Lei 14.834/24, a análise do requisito subjetivo deve ser realizada por meio do atestado de conduta carcerária e dos resultados de exames criminológicos, que não foram realizados. A decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto deve, portanto, ser reformada, por ausência de comprovação do requisito subjetivo, a ser apurado no exame.... ()
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16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. DECISÃO REFORMADA.
PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Conforme a LEP, art. 112, com a alteração trazida pela Lei 14.834/24, a análise do requisito subjetivo deve ser realizada por meio do atestado de conduta carcerária e dos resultados de exames criminológicos, que não foram realizados. A decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto deve, portanto, ser reformada, por ausência de comprovação do requisito subjetivo, a ser apurado no exame. ... ()
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão especial de regime. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Realização de exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Data-base para futura progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A Segunda Turma do Excelso STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenado preencher os requisitos legais, e não a do início da reprimenda no regime anterior. ... ()
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19 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PRISÃO DOMICILIAR.
I. Caso em exame.... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
