Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

Progressão de regime - Termo inicial é a data em que foi preenchido o requisito objetivo e não a data do exame criminológico (requisito subjetivo) - Impossível desconsiderar o lapso temporal no qual o reeducando permaneceu em regime mais gravoso, aguardando a apreciação do pedido de progressão - Recurso a que se nega provimento... (Continua)