Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. DECISÃO REFORMADA.

PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.  Conforme a LEP, art. 112, com a alteração trazida pela Lei 14.834/24, a análise do requisito subjetivo deve ser realizada por meio do atestado de conduta carcerária e dos resultados de exames criminológicos, que não foram realizados. A decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto deve, portanto, ser reformada, por ausência de comprovação do requisito subjetivo, a ser apurado no exame.... (Continua)