Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Bruno Prates do Nascimento contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, pleiteando a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto, considerando o cumprimento do lapso temporal e o comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. O requisito objetivo foi cumprido e o reeducando apresenta bom comportamento carcerário. 4. A progressão ao regime semiaberto é viável, pois o agravante cumpriu o prazo de 12 meses desde a última falta grave, preenchendo o requisito subjetivo necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime. 2. A progressão ao regime semiaberto é possível após cumprimento do prazo de 12 meses desde a última falta grave... (Continua)