Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA MÉDIA. COMETIDA APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
I - O direito à progressão de regime exige o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivos, nos termos do disposto na LEP, art. 112. ... ()
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