progressao direta do regime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Progressão direta do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84.

«O STJ firmou entendimento no sentido de não se admitir a progressão do regime fechado direto para o aberto, pela ausência de previsão na Lei de Execuções Penais, que estabelece a transferência do apenado de forma progressiva para o regime menos rigoroso subseqüente.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Transferência direta do regime fechado para o aberto. Progressão per saltum. Inexistência de autorização na Lei execução penal. Incidência da Súmula 491 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Estabelece o art. 112 da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.

6 - STJ Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Consequência direta. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento da existência de falta de natureza grave no curso da execução penal enseja a regressão para regime de cumprimento mais gravoso, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF.... (Continua)

7 - TJMG Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício concedido, com o retorno do sentenciado ao regime intermediário por ausência do preenchimento do requisito subjetivo devido à existência de falta disciplinar de natureza grave ainda não reabilitada - Inadmissibilidade - Bom comportamento carcerário - Inteligência do parágrafo 7º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Existência de elementos indicativos de assimilação da terapêutica penal - Requisito legais preenchidos. Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de regressão do sentenciado ao regime fechado em razão de sua reincidência. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, apesar de o agravado não ostentar faltas disciplinares, ele é reincidente específico, tendo sido condenado doze vezes pela prática de furto e possui longa pena a cumprir. IV. Dispositivo e tese. DA-SE PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional, desde que fundamentada. 2. O fato de o sentenciado ser reincidente específico, tendo sido condenado doze vezes pela prática de furto e possuir longa pena a cumprir justifica a realização do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Consequência direta. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento da existência de falta de natureza grave no curso da execução penal enseja a perda dos dias remidos e a regressão para regime de cumprimento mais gravoso, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de regressão do sentenciado ao regime fechado em razão de sua reincidência. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise o fato criminoso é anterior à lei e, conforme a jurisprudência da Câmara e do STJ - ressalvada aqui a posição pessoal deste relator -, por ela não deve ser alcançado. Porém, mesmo assim o exame criminológico se mostra necessário, pois o sentenciado é reincidente, tendo sido condenado por duas vezes pela prática de roubo majorado, furto e resistência, ostenta 06 faltas disciplinares possui longa pena a cumprir e cometeu crime quando anteriormente progredido ao regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese. DA-SE PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional, desde que fundamentada. 2. O fato de o sentenciado ser reincidente, tendo sido condenado pela prática de furto qualificado, resistência e roubo majorado por duas vezes, ostentar 06 faltas disciplinares, possuir longa pena a cumprir e ter cometido novo crime quando anteriormente progredido ao regime semiaberto justifica a realização do exame a despeito de a nova lei não retroagir, já que mesmo antes dela o exame era admitido quando se entendesse necessário. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Insurgência do Ministério Público - Cassação do regime semiaberto pela falta de exame criminológico - Recurso Prejudicado - Agravante cometeu falta grave e teve o regime intermediário sustado cautelarmente.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão antecipada ao regime aberto - Preenchimento do requisito objetivo - Concessão de progressão ao regime aberto na origem - Agravo PREJUDICADO.

17 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.

18 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

19 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no exame de pedido de progressão de regime - Perda superveniente do objeto - Pleito já julgado e deferido o pleito de progressão de regime prisional pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão ao regime aberto - O pagamento da pena de multa é requisito à progressão de regime apenas nos delitos praticados contra a Administração Pública - Impossibilidade econômica de pagamento pelo sentenciado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas - Pena de multa a ser adimplida pelo condenado após a progressão do regime aberto - Precedentes do STF e desta Corte de Justiça - Recurso de agravo em execução desprovido.

22 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento para o regime aberto, sem o efetivo cumprimento do lapso necessário no intermediário. Descabimento. Caracterização como verdadeira progressão direta vedada por Lei. Concessão, ainda, de prisão domiciliar fora das hipóteses elencadas no Lei 7210/1984, art. 117 (LEP). Progressão que deve ser efetuada por etapas conforme o art. 112 do mesmo diploma legal. Sentenciado, ademais, que não foi submetido a exame criminológico, necessário mesmo após o advento da Lei 10792/03. Decisão cassada. Recurso provido.

23 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime aberto. Exigência de exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente a justificar a realização do exame. Liminar parcialmente deferida.

24 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado que resgata, em regime fechado, pena corporal pela prática de roubo majorado e furto simples, este último cometido enquanto cumpria pena em regime aberto. Necessidade de cumprimento de tempo mínimo e razoável da pena no regime intermediário para que se propicie uma melhor observação de seu comportamento, antes da progressão ao aberto. Vedação à progressão por salto. Súmula 491/STJ e precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento da pena em unidade prisional exclusiva para presos do regime semiaberto, similar a colônia industrial (penitenciária público privada-iii). Disponibilização de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres. Ausência de vigilância direta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1. Configura constrangimento ilegal ao ius libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... (Continua)

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO.

Em que pese a decisão atacada possua, no ordenamento jurídico, recurso próprio e objetivamente previsto que, inclusive, possui efeito regressivo e já foi interposto pela Defesa Técnica (cf. às e-fls. 000031/000034), conheço do presente wirt. Conforme jurisprudência do E. STJ, a realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ (STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024, DJe 23/8/2024). No caso em tela, tem-se que a decisão da autoridade apontada como coatora fundamentou-se no fato de o apenado, ora paciente, ser reincidente em crime com violência ou grave ameaça, com elevado remanescente de pena. Vê-se, ainda, que, após a elaboração do exame criminológico, o Juízo da execução fundamentou idoneamente a decisão de não concessão da progressão perseguida, na ausência de requisito subjetivo, entendendo que o apenado, ora apelante, não apresenta juízo crítico sobre os crimes que cometeu. Em que pese o comportamento seja classificado como excelente, a decisão encontra guarida na jurisprudência pacífica do E. STJ, que entende que o resultado desfavorável do exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de cumprimento do requisito subjetivo e que a noção de bom comportamento abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, não podendo o Juízo da VEP se limitar a mero homologador de documentos administrativos (STJ, AgRg no HC 923519/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe 02/10/2024). À conta de tais considerações, direciono meu voto no sentido de julgar improcedente o pedido deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução. Cometimento de novo crime durante o desconto da pena em regime aberto. Reinício do lapso para a progressão de regime. Decisão de 1º grau que se mostra acertada. Recurso desprovido

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à agravada a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME ABERTO.

Alegação de não cometimento da falta e nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ilegalidade patente da decisão. Verificação do alegado e do suposto não cometimento da falta incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Informação de interposição de agravo em execução. Ordem denegada... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SUSTAÇÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME.

A sustação cautelar do regime semiaberto foi corretamente determinada em razão da prática de falta grave pelo agravante, consistente em desobediência à ordem judicial. A decisão está amparada pela LEP, art. 118, I, que autoriza a regressão cautelar do regime em caso de prática de fato definido como falta grave. A ausência de oitiva prévia do condenado é dispensável em casos de regressão cautelar, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico com a participação de médicos psiquiatras. Descabimento. Ausência de prejuízo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente comprovados. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução.

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar grave quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto

36 - TJSP Execução Penal - Progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Inconformismo do Ministério Público - Prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, antes do julgamento do agravo interposto - Análise do recurso que resta prejudicada

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Insatisfação ministerial - Necessidade de exame criminológico - Necessidade - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Insatisfação ministerial - Necessidade de exame criminológico - Necessidade - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Superveniência da sustação cautelar do regime intermediário e regressão do agravante ao regime fechado. Recurso prejudicado.

42 - TJSP Execução Penal - Pedido para retificação do cálculo de penas - Condenação anterior e atual por crimes hediondos ou equiparados - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Reeducando reincidente específico que ainda não cumpriu 3/5 - ou 60% - das penas impostas pelos crimes com tal natureza - Ausência do requisito objetivo - Inteligência do art. 112, VII, da LEP

43 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto.  Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa do benefício. Agravante que demonstra ainda não reunir condições de vivenciar o regime intermediário. Atestado de comportamento carcerário emitido como «prejudicado, diante da apuração de falta disciplinar. No processo de execução de pena vigora o princípio «in dubio pro societate, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com progressão de regime prisional prematura.  Decisão mantida.    Agravo desprovido.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.

45 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que postula progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional - Dados obtidos no sítio eletrônico deste Tribunal que dão conta que ele foi beneficiado com regime aberto - Benefício mais amplo do que o postulado - Perda do objeto - Writ julgado prejudicado

46 - TJSP Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa almejando o restabelecimento do regime aberto. Descabimento. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP. Recurso desprovido

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado. O agravante busca a cassação da decisão, alegando a necessidade de exame criminológico devido à reincidência do sentenciado e faltas disciplinares. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Progressão de regime. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. LEP, art. 112.

«I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução - Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto - Indeferimento do benefício por primeiro mencionado, sem análise do pedido de progressão ao regime intermediário - Recurso objetivando a concessão deste último benefício - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pela douta Magistrada das Execuções Criminais - Imprescindibilidade, sob pena de supressão de instância - Todavia, vislumbramento da necessidade da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, porquanto já decorridos mais de seis meses do ajuizamento do pleito defensivo sem a ultimação da correspondente prestação jurisdicional, para que outra decisão seja proferida, imediatamente, pela douta Magistrada de Primeiro Grau, independentemente de novo pedido da Defesa, com a análise dos requisitos legais para a progressão ao regime intermediário. Recurso não conhecido e concedido, de ofício, habeas corpus