Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no exame de pedido de progressão de regime - Perda superveniente do objeto - Pleito já julgado e deferido o pleito de progressão de regime prisional pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote