procuraçao expirada TST
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395/TST, I. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (Súmula 395/TST, I), fato que repercute nos substabelecimentos posteriores, gerando idêntica consequência. Julgados. Nesse cenário, consoante acertadamente consignado na decisão de admissibilidade regional, mostra-se inadmissível o recurso de revista porque subscrito por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, II, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383/TST, II.

1. O recurso de revista de Id df52bde, interposto em 10/7/2023, foi subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe outorgou poderes deriva de procuração firmada em 8/9/2021, com o registro de validade pelo prazo de 1 (um) ano a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do recurso de revista, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383/TST, II, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do CPC, art. 76, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383/TST, I.

1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 2. No presente caso, no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em tais circunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 383, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA

Como salientado pela decisão agravada, as questões, tal como articuladas, não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E SEM CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 383, ITEM II, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E SEM CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 383/TST, II. IMPOSSIBILIDADE.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 395, ITEM I, DO TST . INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 383, ITEM II, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão da irregularidade de representação processual configurada, não se conheceu do recurso de revista. Nos termos da decisão agravada, « conforme detectado no acórdão regional, o advogado que assina eletronicamente o agravo de petição (págs. 311-318), Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, inscrito na OAB/GO 39.068, na ocasião da interposição daquele recurso, não detinha poderes para representar a parte ora recorrente na demanda, porquanto a procuração em que foram outorgados poderes ao advogado substabelecente, juntada à pág. 212 dos autos, continha prazo de vigência já expirado e não possuía cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes até o final da demanda «. Ademais, concluiu-se que, « não havendo nos autos, por ocasião da interposição do agravo de petição, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada «. Acrescenta-se que, nos casos em que for constatada a irregularidade na procuração ou no substabelecimento já existente nos autos, à parte será concedido o prazo de cinco dias para sanar o vício. O caso concreto, contudo, não se amolda a nenhuma das situações mencionadas, pois o Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, advogado que subscreveu o agravo de petição, não possuía nos autos procuração em que se lhe outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do agravo de petição, visto que, na ocasião da interposição daquele recurso, o substabelecimento anexado aos autos já havia perdido sua eficácia, visto que no instrumento consta expressamente que o substabelecimento estaria vigorando somente até 27/2/2023, anteriormente à apresentação do recurso . Com efeito, o vencimento do substabelecimento de poderes em favor do advogado que interpôs o recurso equipara este caso ao da inexistência de procuração, sendo inaplicável ao caso o entendimento consolidado na redação da Súmula 383, item II, do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Expiração da validade do mandato dos diretores da empresa.

«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação de sua subscritora, porquanto expirado o mandato dos diretores outorgantes da procuração. Faz-se necessário que a pessoa jurídica, por meio de seu representante, munido de procuração, outorgue poderes a advogados, não havendo falar em expiração do mandato dos diretores, sob pena da obrigação de validar atos processuais a cada mudança de diretoria na empresa. O Tribunal de origem, ao assim proceder, perpetrou desobediência ao princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de irregularidade da representação processual. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula 395/TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que recebeu poderes de advogado que constava de procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula 395/STJ é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula 383/TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO EXPIRADO. SUBSTABELECIMENTO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MANDATO.

O recurso ordinário foi subscrito por advogado cujo substabelecimento decorre de procuração com validade expirada, sem cláusula de vigência até o fim do processo. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, trata-se de vício insanável que equivale à ausência de mandato. Recurso não conhecido por irregularidade de representação processual.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração, portanto descabida a intimação prevista no CPC, art. 76. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o Recurso de Revista foi interposto após expirado o prazo de validade da procuração que originou o substabelecimento, por meio do qual se conferiram poderes de representação à subscritora do aludido recurso. Precedentes desta Corte superior. 3. Frise-se que, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, tem-se por inexistente a procuração sem assinatura e também aquela com o prazo de validade expirado, não sendo possível a concessão de prazo para sua regularização, nos termos do item II da Súmula 383/TST. 4. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 5. Agravo Interno não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Não se conhece do agravo por inobservância dos pressupostos recursais. O subscritor do agravo não possuía poderes para atuar no feito na data da interposição do apelo (22/8/2024), uma vez que o substabelecimento foi conferido com base em procuração cujo prazo de validade expirou em 21/11/2023, sem ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395/TST, I) e sem configuração de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, o que afasta a concessão do prazo de cinco dias para regularização, nos termos do item II da Súmula 383/TST, não se aplicando, igualmente, o item III da Súmula 456/TST. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado por ocasião da interposição do apelo.

«A executada não demonstrou a regularidade de representação à época da interposição do recurso de revista, porquanto a procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso estava com prazo de validade expirado. Com efeito, não caracterizada a hipótese de mandato tácito, verifica-se que efetivamente o recurso de revista não merecia seguimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 25/5/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 17/5/2022, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383/TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456/TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 28/11/2023. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 15/10/2020, não constando no referido documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383/TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456/TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383/TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456/TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.

«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)