procedimento disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Representação disciplinar. Elementos informativos suficientes colhidos ao longo dos procedimentos investigatórios criminal e disciplinar capazes de indiciar a autoria e a materialidade de crime de furto, em tese, perpetrado pelo juiz representado, de forma a justificar a abertura e a instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) em seu desfavor. Indícios de subtração de uma estatueta de arte sacra da imagem de Nossa Senhora da Conceição, avaliada, à época, no montante de R$ 4.800,00. Indícios da prática pelo juiz representado de delito de furto. Arquivamento do procedimento criminal por força da prescrição penal. Irrelevância no campo disciplinar. Independência das instâncias. Regras de prescrição distintas no âmbito criminal e administrativo-disciplinar. Regras de prescrição da infração disciplinar. Início contagem do prazo prescricional. Silêncio da LOMAN. Aplicação da Lei 8112/90. Precedentes do STJ. Prazo inicial da prescrição criminal: data da consumação do crime. Prazo inicial da prescrição da infração disciplinar: data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do procedimento disciplinar. Súmula 635/STJ. Aplicação no caso concreto. Comportamento do juiz representado incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, colocando em risco efetivo a necessária credibilidade da sociedade no Poder Judiciário como último bastião de salvaguarda de seus direitos e garantias fundamentais constitucionais. Desvio de comportamento que, além de tipificar infração penal, configura, em tese, falta funcional, por transgressão às disposições insertas nos arts. 35, VIII, c/c 56, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e arts. 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar - PAD. Decisão unânime.

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. O Superintendente Regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. Controle judicial que em matéria disciplinar cinge-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administrativo. Exegese da Súmula 665/STJ. Observância in casu dos parâmetros constitucionais e legais na condução do procedimento administrativo. Inexistência de elementos a macular a objetividade da condução do procedimento disciplinar na seara administrativa. Respeito ao mérito do ato administrativo, o qual, aliás, bem sopesou os elementos de informação coligidos no procedimento disciplinar. Acúmulo de cargos, com notória incompatibilidade de horários, que ensejou, inclusive, a ausência do apelante em diversas oportunidades perante o serviço público estadual. Imposição de penalidade prevista no, IV da Lei 10.261/68, art. 251. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. Mandado de segurança voltado contra a edição do Despacho 503, de 6 de outubro de 2004, que considerou o impetrante culpado por infringência aos arts. 43, VIII, XIII e XV, da Lei 4.878/65, e 364, VIII, XIII e XV, do Decreto 59.310/66, e determinou o registro de nota de culpa em seus assentamentos funcionais, tendo em vista a aplicação da pena de demissão em anterior procedimento disciplinar. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Encerramento do procedimento disciplinar com natureza imprópria. Descumprimento injustificado do prazo que só poderá gerar responsabilidade disciplinar para a autoridade desidiosa. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Decisão em procedimento disciplinar de apuração de falta disciplinar de natureza grave prolatada sem manifestação prévia da defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa resguardados no procedimento apuratório. Nulidade não reconhecida.

9 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidor público municipal punido com demissão. Pretensão à recondução ao cargo, à custa da anulação do procedimento disciplinar deflagrado, e, consequentemente, do próprio ato demissório. O exame da regularidade do procedimento disciplinar deflagrado e culminado com o ato demissório do impetrante envolve sim matéria fática, todavia, na hipótese, vastamente documentada. Adequação da via heróica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo amparável. Preliminar de inadequação da via processual eleita. Rejeição. Segurança denegada.

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. Limitando-se o impetrante a impugnar a regularidade formal do processo administrativo disciplinar, sem nenhuma incursão sobre o mérito administrativo, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Atuação do Poder Judiciário restrita à legalidade do ato. O processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo devidamente motivado e praticado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade na aplicação da punição disciplinar. Discricionariedade administrativa. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Pretensão do agravante de liminarmente obter a suspensão do ato que resultou na sua demissão do serviço público. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - LIMINAR -

Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento da liminar - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de procedimento disciplinar em virtude de representação a superior hierárquico do autor. Não comprovada a transgressão disciplinar. Dano moral não configurado, reconhecido o exercício regular de direito para melhor controle de atos administrativos ? Recurso Improvido.

17 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Alegação de excesso de prazo na conclusão da sindicância disciplinar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Procedimento disciplinar encaminhado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada, com recomendação

18 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo apenado ANDERSON CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA em face da decisão que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime, em razão da comprovação de falta grave, apurada em regular processo administrativo disciplinar. Pretende a defesa seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo ou, subsidiariamente, que a falta seja considerada média, seja mantido o regime semiaberto, além do afastamento da interrupção do prazo para fins de progressão de regime e perdas dos dias remidos. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. Conforme se infere da leitura do Procedimento Disciplinar 210023/000523/2023, o Agravante cometeu falta disciplinar classificada como de natureza grave (LEP, art. 50, V). Durante o Procedimento Disciplinar, o Agravante ouvido pela Seção de Classificação da SEAP, confirmou os fatos narrados, alegando apenas que perdeu a data de voltar, ocasião em que lhe foi assegurado a ampla defesa e o contraditório. Uma vez apurada a existência da aludida falta grave, não há que se falar em desclassificação ou afastamento da interrupção do prazo para a progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ: «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Na impossibilidade de o executado ser regredido de regime - que seria o efeito primário do cometimento da infração disciplinar grave - se impõe ao menos a aplicação do efeito secundário da falta, qual seja, a interrupção do prazo para a progressão de regime, sem que isso signifique violação a qualquer direito adquirido ou garantia constitucional. Não merece acolhimento o pleito desclassificatório da conduta do ora agravante de falta grave para média, já que o ato praticado pelo mesmo se enquadra nos moldes do art. 52 da Lei de Execuções Penais. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.

A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... (Continua)